Penalidade pregão

Perguntas e Respostas 

 
APLICAÇÃO PENALIDADE Pergunta para professora Flavia Vianna :
Em um contrato administrativo decorrente de pregão, no qual abriu-se processo administrativo para aplicação de penalidade, há como discutir a aplicação da penalidade administrativa judicialmente, pedindo a ela efeito suspensivo? 

RESPOSTA - Sim, o licitante ou contratado sempre poderá recorrer ao Judiciário. Dessa forma, no caso de ter sido penalizado por processo administrativo, poderá através de advogado mover ação no Judiciário (não significa que terá êxito no Judiciário, sobretudo se a aplicação foi devidamente aplicada - ou seja, o contratado efetivamente não cumpriu as cláusulas contratuais - tendo sido observado o contráditório e ampla defesa pelo órgão; entretanto, em qualquer hipótese o contratado poderá sim buscar o Judiciário, devendo buscá-lo se a penalidade foi equivocadamente aplicada pelo órgão).