Ata prazos

Conteúdo e formalização da ata e prazo de validade da ata

 

Por Flavia Daniel Vianna

É importante que a ata contenha, no mínimo:

1) Qualificação dos fornecedores cujos preços foram registrados;

2) O Objeto licitado e seus detalhamentos, inclusive caso a licitação tenha sido efetuada por itens, deverá constar todos os itens e vencedores. Outra forma é, na ata, mencionar o objeto de forma sucinta e clara, direcionando ao termo de referência para ter acesso aos detalhes do objeto. Nesta hipótese, deverá constar na ata, por exemplo: “objeto: aquisição de material de expediente, conforme termo de referência”.

3) As condições de execução do objeto;

4) Preço unitário e, se for o caso, tratando-se de edital que tenha autorizado cotação por lote de quantidades mínimas, o valor do lote;

5) Procedimento para formalização de futuros e eventuais contratos administrativos decorrentes da Ata;

6) Órgão gerenciador e órgãos participantes;

7) Quantitativo máximo estimado para órgão Gerenciador, órgãos participantes e, caso o Gerenciador admita a adesão dos órgãos não-participantes (caronas), o quantitativo máximo estimado para aquisição pelos caronas (respeitado o limite máximo, somados todos os caronas, de 5x o quantitativo máximo previsto para Gerenciador + Participantes).

8) Prazo de validade da Ata (até 12 meses).

Para efetivar sua formalização, é necessário:

I) Que seja assinada pelos fornecedores cujos preços foram registrados e;

II) A Ata, para iniciar sua vigência, deverá ter seu extrato publicado na imprensa oficial (art. 14, Decreto 7892/13).

III) Aprovação pela Assessoria Jurídica do Órgão Gerenciador (nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93).

    IV) Extrato da Ata de Registro de preços publicado trimestralmente na imprensa oficial (art. 15, § 2º, Lei 8666)

V) Divulgação no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) – art. 11, II, D. 7892/13.

Atenção: Não há que se confundir a Ata de Registro de Preços com a Ata da sessão do certame; ambas deverão existir.

Prazo de validade da ata

Quanto ao prazo de validade da ata, pelas regras anteriores do Decreto 3.931/01 (art. 4º, § 2º), havia previsão da prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços por mais doze meses, em caráter excepcional, nos termos previstos no art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93. Esta previsão de prorrogação da Ata por mais 12 meses, foi alvo de grandes controvérsias entre nossos juristas. Alguns doutrinadores não admitiam a prorrogação – no qual nos inserimos - por entender ilegal a previsão do Decreto 3.931/2001, violador da Lei 8.666/93, tendo em vista que esta determina a validade do registro não superior a um ano. O novo Decreto Federal nº 7.892/2013 não repetiu a previsão de possibilidade de prorrogação da ata, como fazia o antigo Decreto 3.931/01. Dessa forma, tendo sido revogado o Decreto 3.931/01, extingue-se a discussão sobre o tema: a Ata de Registro de Preços terá sua validade limitada a doze meses, não sendo possível sua prorrogação para período superior a este. 

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