Impugnação de instrumento convocatório

IMPUGNAÇÃO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

 

Por Flavia Daniel Vianna

( razão social da empresa ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº  00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de                , estado de              , por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro no art. 18 do Decreto Federal nº 5.450/05, à presença de  (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de impetrar a devida

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

apresentando no articulado as razões de sua irresignação.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O respeitável julgamento da impugnação administrativa aqui apresentada recai neste momento para sua responsabilidade, o qual a IMPUGNANTE confia na lisura, na isonomia e na imparcialidade a ser praticada no julgamento em questão evitando assim a busca pelo Poder Judiciário para a devida apreciação deste Processo Administrativo onde a todo o momento demonstramos nosso Direito Liquido e Certo e cumprimento pleno de todas as exigências do presente processo de licitação. 

II – DOS FATOS E DO DIREITO DA IMPUGNAÇÃO

De acordo com Edital da licitação em apreço, estabelecido ficou, entre outras condições de participação, que as licitantes deveriam apresentar AMOSTRA DO PRODUTO NO PRAZO DE 24 HORAS, conforme item n° 00, do Edital.

Como se sabe, no pregão eletrônico, participam licitantes de todo o Brasil. Ocorre que a referida exigência de apresentação de amostras em um curto prazo de 24 horas fere os princípios da igualdade, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade e o princípio da isonomia, restringindo e frustrando o caráter competitivo da referida licitação. A empresa IMPUGNANTE tem sua sede localizada em Estado diverso da sede do órgão licitante, sendo impossível a entrega da amostra em tão curto espaço de tempo. O prazo de entrega para amostras de 24 horas, somente favorece empresas sediadas em cidades próximas a sede da licitante, eliminando o caráter competitivo, e a igualdade, estabelecido pelo processo de Pregão Eletrônico.

A conduta vai contra a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do XXX, conforme Acórdãos xxxx, e doutrina majoritária, a exemplo da professora XXXX (incluir toda fundamentação legal, doutrinária e jusrisprudêncial, se houver)

III – DO PEDIDO

De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento da presente impugnação, com efeito para que seja

Alterada a cláusula xxxx do edital e concedido, no mínimo, 7 dias para envio da amostra pelo vencedor provisório, sendo este o tempo hábil mínimo para confecção da amostra e ainda, somado o tempo para envio da amostra, pelos Correios.

Nestes Termos

P. Deferimento

Local e data,

( assinatura )

( nome de quem assina )

( função )

( anexar procuração ou outro documento equivalente que qualifique e dê poderes ao signatário para assinar pela empresa )