Horário pregão eletrônico

Perguntas e Respostas
 
HORÁRIO OFICIAL PREGÃO ELETRÔNICO 

Pergunta para professora Flavia Vianna

Possuo uma dúvida o decreto 5450 que estabelece horário único para União, Estados, DF e Municípios não está invadindo a competência destes, uma vez que estes possuem autonomia em relação aquela? 

RESPOSTA: 

Como mencionado nas primeiras aulas, o Decreto 5450/05 não se aplica a Estados, DF e Municípios, somente é automaticamente aplicável à União. Entretanto, o regulamento é feito com base no próprio portal de compras do governo federal (Comprasnet) , que tem como base, exatamente, o horário de Brasília. O estabelecimento do horário de Brasília como oficial é de extrema relevância, pois participam, do pregão, licitantes de todo o Brasil, de todos os Estados e Municípios, o que causaria verdadeiro caos no caso de cada órgão efetuar o pregão eletrônico em seu próprio fuso horário. Por isso, ainda que o órgão não seja adstrito às regras do Decreto 5450/05, é de suma importância a adequação ao fuso horário de Brasilia, em vista no Universo de Licitantes que participarão deste pregão. Por isso, V.Sª poderá verificar nos editais (até mesmo dos Tribunais de Contas de todos os Estados), independentemente de utilizarem o Comprasnet ou Banco do Brasil, no preâmbulo do edital, quando a modalidade é pregão eletrônico, adotam o horário oficial de Brasilia. Essa cautela fica , ainda, mais relevante, em função dos problemas causados com a incidência do horário de verão (alguns Estados não adotam), situação que poderia gerar, ainda, maior confusão, caso não seja adotado o horário oficial de Brasília.  Importante, também, observar que o edital deve trazer expresso o horário de sua realização, prevendo que será o oficial de Brasília.