Introdução Licitação

INTRODUÇÃO AS LICITAÇÕES

 

 Por Flavia Daniel Vianna

Quando qualquer pessoa particular necessita adquirir bens, contratar serviços, ou realizar outro negócio no qual haja envolvimento de seu patrimônio, é facultativo que, antes de fechar o negócio, essa pessoa procure pela melhor proposta ou simplesmente o feche do modo que achar conveniente, seja a preços altíssimos ou a qualidades precárias. O mesmo não ocorre com o Poder Público. A justificativa lógica é que, quando o Poder Público necessita efetuar aquisição de bens ou contratação de serviços, utiliza-se, por óbvio, de recursos públicos, ou seja, do dinheiro de todos nós. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, impõe à Administração Pública o dever de licitar.

Sendo assim, quando da realização de algum negócio no qual figurar, em um dos polos, pessoas públicas ou governamentais, há a obrigatoriedade (com exceção dos casos de contratação direta) de realização de um procedimento administrativo chamado licitação.

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, regulamentando o artigo 37, inc. XXI da Lei Maior, instituiu as normas a serem observadas quando da realização do procedimento licitatório. Nas palavras de Carlos Ari Sundfeld:

Dificilmente se encontrará no mundo, um texto normativo tão mal elaborado quanto a lei 8.666, de 21 de junho de 1993, justamente a mais importante lei brasileira sobre licitações e contratos administrativos. Há problemas graves de sistematização e constitucionalidade, sem contar a lastimável redação, que envergonha o Congresso Nacional [...]. Sua aplicação é, por isso, um martírio para os milhares de profissionais obrigados a cumpri-la cotidianamente.

Nessa ótica, será tratado no presente trabalho, um gravíssimo problema enfrentado pelos agentes públicos: o fracionamento ilegal de despesa. A caracterização do fracionamento fere diversos princípios e normas, além de ocasionar prejuízos a todos os administrados e responsabilizar os agentes públicos que efetivaram a prática ilícita.

A prática do fracionamento ocorre, dentre outros fatores, por falta de planejamento ou, em outros casos, falta de conhecimentos técnicos sobre o tema, somadas a isso as inúmeras dúvidas que se desencadeiam quando da aplicação da teoria da Lei 8.666/93 à prática, juntamente com a confusão que pode ser ocasionada por seu texto normativo, extremamente mal elaborado. Além disso, pela falta de conhecimentos técnicos, presencia-se, costumeiramente, a não diferenciação, pelos administradores, do fracionamento ilegal de despesa e o parcelamento legal, o primeiro proibido e o último permitido, o qual entende-se, inclusive, de adoção obrigatória em determinados casos. A distinção de tais termos é dificultada, ainda mais, pela confusão existente na doutrina. Tal diferenciação também será objeto deste trabalho.

Em função da problemática apresentada, é enorme o número de fracionamentos praticados na Administração Pública. Em razão disso, a fiscalização dos Tribunais de Contas no Brasil aumenta consideravelmente e, com isso, a punição dos agentes públicos que, muitíssimas vezes, agiram isentos de dolo e má-fé.

Para sugerir a presente proposta, visando evitar a problemática do fracionamento ilegal, o trabalho foi dividido em seis capítulos.

O primeiro capítulo tem seu foco em considerações gerais referentes às licitações públicas, tais como: conceito, finalidade, base legal, princípios aplicáveis, modalidades, tipos, processo, procedimento, dentre outros, necessários à compreensão do tema.

O segundo capítulo trata do fracionamento ilegal de despesa e, também sua diferenciação em relação ao parcelamento legal do objeto. Para tanto, fez-se a análise da legislação respectiva, doutrina e jurisprudência administrativa.

O terceiro capítulo traz importante estudo acerca dos aspectos procedimentais e jurídicos do Pregão Presencial e Eletrônico.

O capítulo quarto teve como fundamento o Sistema de Registro de Preços, também conhecido como SRP, analisando temas de suma relevância acerca desse instituto, bem como sua concretização/implantação.

O quinto e último capítulo, traz a contribuição do presente trabalho: a junção da modalidade Pregão e o Sistema de Registro de Preços para evitar o fracionamento ilegal de despesa.

Com a presente obra, busca-se, com muita dedicação e empenho, sugerir uma forma de conduta que minimize um dos diversos problemas existentes no campo licitatório. Afinal, nas palavras de Valmir Campelo – Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de 2003 e 2004, “[...]quando o assunto é administração e aplicação de dinheiro público, orientar é mais producente do que corrigir ou punir irregularidades”

Fonte: Trecho retirado do Livro "Ferramenta contra o fracionamento ilegal de despesas - a união do sistema de registro de preços e pregão" - Publicado pela Editora SCORTECCI, Republicado pela Vianna.
  

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