Livros falados sobre licitação

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

NOVA LC 155 16 e suas implicações nas licitações


NOVA LC 155 16 e suas implicações nas licitações


Alterando a LC 123/06, a nova LC 155 de 27 de outubro de 2016 traz importantes atualizações no tratamento favorecido
, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Inicialmente devemos destacar que essas atualizações no que tange ao tema das Licitações, apenas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 (como determinou o art. 11, inc. III, da LC 155, sendo que essa Lei Complementar cuida também de outros assuntos com diferentes prazos para início de vigência. O que nos interessa para fins de licitação, somente inicia em 1º de janeiro de 2018).
A primeira alteração é o aumento da receita-bruta para enquadramento da Empresa de Pequeno Porte.