O credenciamento no pregão presencial

O CREDENCIAMENTO NO PREGÃO PRESENCIAL – RESOLUÇÃO DE PROBLEMÁTICAS PRÁTICAS

Apesar do tema não ser novidade no ramo das licitações, o credenciamento no pregão presencial  ainda nos dias atuais, gera diversas dúvidas aos agentes públicos e fornecedores envolvidos no momento da sessão. Dessa forma, o presente artigo visa inserir um foco de luz na matéria, esclarecendo problemáticas que podem ocorrer no momento do credenciamento e indicando a conduta correta a ser adotada pelo pregoeiro e equipe de apoio. 

1.     O que é o credenciamento e documentação exigida

Na data e hora marcadas para abertura da sessão do pregão, o primeiro ato a ser realizado é o credenciamento dos licitantes. O credenciamento na realidade é ato praticado antes da abertura da sessão do pregão:

Lei 10.520/02, Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

O credenciamento servirá para que o representante credenciado da licitante possa assinar declarações em nome da empresa, oferecer lances verbais, negociar, manifestar intenção de recursos etc.

São três documentos exigidos para o credenciamento (em original ou cópia autenticada):

a) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica. No caso de empresa individual, registro comercial;

b) Procuração outorgando poderes ao credenciado (por instrumento público ou particular);

c) Documento de identificação do credenciado - pessoa física (RG, Carteira de Habilitação).

Caso a procuração (item “b”) se der por instrumento público, o tabelião do cartório quem irá verificar se o outorgante possui poderes para outorgar a procuração. Não sendo por instrumento público, o pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio, deverá verificar se quem assina a procuração (item “b”) tem poderes para constituir procurador (que irá representá-lo no pregão). É através do item “a” (Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social) que se identificará os poderes dos sócios e a identificação de quem pode assinar pela pessoa jurídica. 

Ainda, o edital poderá exigir ou não que a procuração seja entregue com firma reconhecida em cartório. Defendemos a não necessidade da exigência de reconhecimento de firma na procuração, somente devendo ser exigida no caso do aparecimento de dúvida sobre a autenticidade do documento. Aplica-se, no caso, o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

§ 2^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Mas a não necessidade de reconhecimento de firma não se confunde com a obrigatoriedade de apresentar a procuração em original ou cópia autenticada.

Apesar da determinação legal acima visando desburocratizar os procedimentos, caso o edital exija o reconhecimento de firma, o licitante terá dever de observá-lo.

 Se o credenciado for o próprio sócio (com poderes para assumir obrigações pela pessoa jurídica concedidos pelo próprio contrato/estatuto social), não será necessária a entrega da procuração no rol acima.

Sendo licitação cujo edital admita a participação de pessoas físicas, o documento de credenciamento a ser apresentado é o documento de identificação (carteira de identidade) da licitante. Caso a pessoa física prefira que outrem a represente, a documentação necessária será: documento de identificação da licitante, procuração conferindo poderes ao credenciado e, documento de identificação do credenciado (também pessoa física).

ATENÇÃO: Os documentos referentes ao credenciamento não podem ser incluídos nos envelopes de documentação e/ou proposta. Eles são entregues ao pregoeiro/equipe de apoio separadamente dos envelopes.

O edital do pregão deverá deixar clara esta regra para não existir equívoco por parte dos licitantes.

O edital também deverá trazer o modelo da procuração. Isso porque, é comum a entrega de procuração não concedendo poderes expressos para os principais atos do pregão, o que pode gerar discussões e controvérsias

2. Problemas enfrentados no credenciamento e soluções práticas

Vamos verificar algumas dúvidas e/ou problemáticas que poderão ocorrer nesta fase do credenciamento no pregão presencial, indicando a atitude a ser adotada pelo pregoeiro e equipe de apoio.

A)Licitante é obrigado a credenciar representante? Caso não credencie, o pregoeiro deverá afastar o proponente do certame?

Não para ambas as questões. Licitantes poderão participar do pregão sem representante credenciado, apenas não poderão fornecer lances orais e manifestar intenção motivada em interpor recurso administrativo. Assim, licitante que não credencie representante participa apenas com o valor da sua proposta escrita, não podendo ofertar lances, interpor recurso administrativo ou negociar com o pregoeiro.

Entretanto, o que deve ficar claro é que o fato do licitante não credenciar representante jamais constitui motivo para seu afastamento do certame, nem sua desclassificação, nem sua inabilitação.

Porém, o licitante que não credencia representante, deverá, obrigatoriamente, entregar a declaração de habilitação devidamente assinada (art. 4º, inc. VII, lei 10.520/02) – fora dos envelopes de documentação/proposta – uma vez que não possuirá poderes para firmar, no momento da sessão, tal declaração, caso esqueça de trazê-la no certame. Diga-se o mesmo para a declaração de condição de ME/EPP (se for este o caso).

Portanto, o credenciamento é ato facultativo:

Lei 10.520/02, Art. 4º (...)

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

No pregão presencial, a ausência de credenciamento não impede o licitante de participar do certame com a proposta escrita.

B)O que ocorre no caso de participação via correios (pelo envio dos envelopes através dos correios)?

Caso o edital do pregão possibilite a participação de licitantes via postal, ou seja, remetam seus envelopes e declarações via correio, os efeitos serão os mesmos do não-credenciamento de representante, tratado no item acima. Neste caso o edital deverá dispor as consequências da participação postal para que os licitantes tenham ciência que não poderão ofertar lances, manifestar motivadamente a intenção de recurso ou negociar com o pregoeiro.

Na hipótese de pregão presencial, o licitante que quiser participar da fase de lances, além de entregar os envelopes com os documentos exigidos e as propostas escritas, deve credenciar representante legal com poderes para oferecer novos preços. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio.

Ressalte-se que na participação postal, a declaração de habilitação de que trata o art. 4º, VII, da Lei 10.520/02 e a declaração de ME/EPP (se for o caso) devem ser enviadas fora dos envelopes de documentação e propostas. No momento da sessão, o pregoeiro deverá proceder à abertura em público da carta remetida via correio cujo conteúdo será: as declarações e os dois envelopes lacrados (proposta + documentação).

C)É possível que o licitante que não credenciou representante seja o vencedor do pregão?

Sim. Não há problema algum nisto. Pode ocorrer do licitante que não possui representante credenciado seja o detentor da melhor proposta escrita, ou seja, tenha apresentado o menor valor e nenhum de seus concorrentes, na fase de lances verbais, conseguiu oferecer preço menor. Sendo o detentor do menor preço em sua proposta escrita e, sendo devidamente habilitado, será o vencedor do certame. O fato do licitante não credenciado não poder ofertar lances nem interpor recursos não prejudica sua participação.

D) O que fazer caso o licitante entregue os documentos referentes ao credenciamento dentro do envelope lacrado de proposta ou habilitação?

O edital deverá dispor a possibilidade do licitante retirar do envelope os documentos referentes ao credenciamento e devolver os envelopes devidamente lacrados. Mas atenção: não poderá o pregoeiro ou equipe de apoio violar o envelope para coletar os documentos de credenciamento; o envelope deverá ser devolvido ao representante da empresa licitante para que ele mesmo retire a documentação de credenciamento do envelope, lacre-o novamente e entregue-o à Administração devidamente lacrado.

E) Licitante não traz os documentos referentes ao credenciamento: Nesta hipótese, a empresa participará do pregão mas, como não há representante credenciado, participa apenas com o valor escrito de sua proposta, não podendo ofertar lances nem manifestar intenção de recorrer.

Solução eficaz é fornecida por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, pelo qual, o pregoeiro poderá adiar para todos os licitantes (em função do princípio da isonomia) o início da sessão, fornecendo tempo para que o licitante que esqueceu os documentos referentes ao credenciamento consiga obtê-los.

F) Credenciado se ausenta da sala da sessão do pregão, após o devido credenciamento: Não importa o motivo do representante credenciado ausentar-se da sessão. Não se tratando do caso acima (onde ele deixe substituto devidamente credenciado em seu lugar), a ausência de representante tem o mesmo efeito do não-credenciamento. Ou seja, a empresa licitante não será excluída do certame mas, a partir do momento da saída do representante da sessão, não será mais possível sua manifestação dali para frente. Por exemplo, se o representante se retira da sessão no momento dos lances, fica registrado o último lance por ele ofertado – ou apenas o valor escrito da proposta, caso não tenha sido iniciada a fase de lances orais; caso retire-se no momento da manifestação de recursos, não manifestando sua intenção motivada em recorrer, não poderá interpor recurso posteriormente.

G) Licitante chega após finalizada a fase de credenciamento: O credenciamento, assim como cada uma das fases do pregão, tem momento próprio para ocorrer. Assim, defendemos que até o credenciamento do último licitante, o pregoeiro poderá credenciar licitantes que chegarem atrasados. Entretanto, efetuado o credenciamento do último licitante presente na sala da sessão, findo este e aberta a sessão, não haverá mais possibilidade para credenciar licitantes que chegarem após este ato. Vale ressaltar entendimento oposto, de Joel de Menezes Niebuhr, o qual entende que o edital deverá trazer a regra de que o credenciamento permanecerá aberto até momento anterior ao início da etapa de lances. Aberta a etapa de lances, não mais seria possível credenciar licitantes atrasados.

Como visto, apesar do tema não ser novidade na área de licitações, ainda é possível encontrar diversas dúvidas nas Administrações do Brasil sobre possíveis problemas no momento do credenciamento. Ficam as considerações.