1. A MODALIDADE CONVITE , PODE SER APLICADA PARA UMA LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO? EXEMPLO , UMA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL, FISCAL E TRIBUTARIA, CUJO VALOR ESTIMADO ENCONTRE-SE DENTRO DO CONVITE.
RESPOSTA : Não. Sobre este aspecto, sigo a corrente do professor Ivan Barbosa Rigolin, pelo qual não é possível utilizar CONVITE para melhor técnica ou técnica e preço, uma vez que a Lei 8666 não autorizou explicitamente essa utilização (vide arts 46, §3º, Art. 21 §2º, incisos I, b, II, b e IV, Art. 32, §1º, I) Convite, portanto, deve ser utilizado para o tipo menor preço.
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