O que fazer se no dia da licitação as propostas apresentaram preço superior à pesquisa de preços e à modalidade adotada?

Por exemplo, suponha que a Administração fez um convite e, no dia da sessão,menor proposta é valor de uma tomada de preços? 

Nesses casos precisamos avaliar, se as propostas estão sobrevalorizada (sendo este o caso, a Administração ou concede 8 dias uteis (ou 3 dias úteis se convite) – art. 48, § 3º , da Lei 8666 ou desclassifica e declara fracassada) ou se foi erro da pesquisa de mercado (caso em que deverá anular a licitação e fazer outra). 

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Documento que não pode ser exigido em Licitação!

Por Flavia Vianna

Cuidado, um erro comum é a exigência inadequada de certidão simplificada da Junta Empresarial para substituição do documento previsto no inc. III do art. 28.

A certidão simplificado não pode ser exigida para habilitação em licitações pois não substitui nenhum dos documentos e nem tem previsão para sua exigência.

Licitação com Proposta de lucro ZERO, pode sim!

Quanto o pregoeiro ou presidente da comissão de licitação se depara com uma proposta que apresenta lucro de margem mínima ou mesmo lucro 0, costumam desclassificar a proposta. Isto está errado e não pode acontecer !

Desde que todos os custos daquela proposta estejam cobertos, não existe vedação para a empresa trabalhar com margem de lucro mínima ou mesmo zero. Isso depende da estratégia empresarial, a empresa pode precisar do atestado que já realizou o serviço e por esse motivo abre mão de seu próprio lucro.

Por isso a Administração deverá possibilitar que o licitante comprove a exequibilidade de seus valores, abrindo sua planilha para o órgão. É claro que se os custos não estiverem cobertos, então ocorrerá a desclassificação por inexequibilidade, caso contrário a proposta será aceita.

Sobre essa assunto compartilhamos abaixo a orientação do TCU sobre essa dica.

Quem aplica penalidade em SRP?

Abaixo incluímos roteiro fácil para entendimento da aplicação das penalidades em Sistema de Registro de Preços:

Quem aplicará a penalidade dependerá da ocasião de sua aplicação, vejamos:

n Infrações    no   procedimento  licitatório    è Órgão Gerenciador (art. 5º, IX, Decreto 7892/13)

n Infrações  pelo descumprimento da ata de registro de preços (isto é, antes de assinado o contrato ou retirado o instrumento equivalente) è  Órgão Gerenciador ou Órgão participante (em suas respectivas solicitações) (art. 5º, X e art. 6º, §1º, Decreto 7892/13)

n Infrações    contratuais     (assinado   o   contrato administrativo ou retirado o instrumento equivalente) è dono do próprio contrato, ou seja, o contratante. (art. 5º, X e art. 6º, §1º,  e art. 22, §7º, Decreto 7892/13 )

Modelo Gestão de Atas de Registro de Preços

A partir de fevereiro de 2018 o DELOG (Departamento de Normas e Sistemas de Logística – Comprasgovernamentais) disponibilizará em seus sistema o módulo para gestão de Atas de Registro de Preços.

Assim, depois de formalizada a Ata de Registro de Preços, será possível gerenciar eletronicamente as fases entre Gerenciador e Caronas (não participantes).

Por exemplo, quando o carona quer aderir a uma ata, encaminha ofício ao Gerenciador para essa solicitação e autorização. Tanto a solicitação quanto a resposta poderão agora serem efetuados de forma eletrônica.

Dentre os benefícios destacam-se a melhoria na gestão da ata, com baixa dos quantitativos adquiridos pelos caronas, saldo remanescente, registro das adesões e quantitativos, transparência para a sociedade etc.

Pregoeiro pregão eletrônico NÃO FAÇA ISSO

Habilitação simultânea de fornecedores em pregão eletrônico? Cuidado!

Na tentativa de ganhar tempo e acelerar a etapa de habilitação do pregão eletrônico, alguns pregoeiros têm solicitado a habilitação concomitante do 1º, 2º e/ou 3º colocado.

Essa conduta está errada e não pode ser efetuada pois causa o congestionamento do Sistema Eletrônico, muitas vezes prejudicando os próprios licitantes que não conseguem encaminhar o documento pelo congestionamento do provedor e acabam sendo inabilitados injustamente.

Novo Regulamento Licitações Petrobras e Site Novas Regras

Por Flavia Vianna

A Petrobras lançou o site Novas Regras de contratação ( acesse em https://contratacao.petrobras.com.br/ ) para aumentar a transparência e possibilitar que os fornecedores entendam melhor as novas regras das licitações e contratos.

Isso porque em 25/10/2017 a Petrobras editou o RLCP (Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras), de acordo com as diretrizes da Lei 13.303/16.

O novo regulamento será aplicado de forma progressiva nas unidades da Petrobras, da seguinte forma:

- a partir de 5/fevereiro/2018 será aplicado na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Espírito Santo (UO-ES)

- partir de 2/abril/ 2018, a aplicação será na Unidade de Operações de Exploração e Produção do Rio de Janeiro (UO-RIO).

- a partir de 15/maio/18 em toda a companhia.

Anteriormente às datas acima continuará sendo aplicado o Decreto 2745/98 e o Manual da Petrobras para contratação.

LIMITES NAS MODALIDADES CLÁSSICAS DE LICITAÇÃO É ANUAL E NÃO POR LICITAÇÃO

LIMITES NAS MODALIDADES CLÁSSICAS DE LICITAÇÃO É ANUAL E NÃO POR LICITAÇÃO!

Esqueça tudo o que você sabe sobre concorrência, tomada de preços e convite, e comece do zero! Nesse post vamos desvendar um mistério que tenho certeza que ninguém contou a você (nem mesmo a confusa Lei nº 8.666/93). Quem conhece essa lição geralmente é pela dor (penalizações ou advertências de órgãos de controle que fiscalizam a prática ilegal, porém pouco conhecida).

Para você entender o problema primeiro preciso de um favor:  esqueça por enquanto o pregão. Isso porque esse post somente tem relação com as modalidades da Lei 8.666/93 – Concorrência, Tomada de Preços e Convite.

Documento Proibido em Licitação!

ATENÇÃO:

Documento Proibido em Licitação!

POR PROF. FLAVIA VIANNA
Um documento comum e totalmente equivocado de ser exigido é a cédula de identidade (28, I) dos sócios da pessoa jurídica,  quando quem participa e será contratada é a sociedade (empresa), cujo documento correto é o ato constitutivo, estatuto ou contrato social. A cédula de identidade apenas é exigido de pessoa física quando possível a participação de pessoa física na licitação.


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Pode o carona aderir por item em um lote na visão do TCU?

Pode o carona aderir por item em um lote na visão do TCU?
POR FLAVIA VIANNA
Primeiro temos que esclarecer que a Adjudicação por lotes é exceção e só pode ser feita desde que devidamente justificada. Existindo justificativa técnica para englobar em lote ao invés do item, a adjudicação se dará por lote desde que previsto valor máximo no edital para impedir jogo de planilhas. Nesse sentido já esclareceu o TCU:
“Em licitações para registro de preços, é obrigatória a adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas. A adjudicação por preço global é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de ser incompatível com a aquisição futura por itens. Acórdão 757/2015-Plenário, TC 021.893/2014-4, relator Ministro Bruno Dantas, 8.4.2015.”
Feito isso, a dúvida é: a licitação foi feita por lote e determinado carona quer aderir apenas a um item deste lote, seria possível?

Modalidade Pregão por Registro de Preços

Quais diferenciais e boas práticas quando o pregão ocorrer por registro de preços?
1) FORMA DE CONTRATAÇÃO OU COMPRA DO OBJETO
- Licitação convencional = finalidade específica
-SRP – contratações eventuais e futuras pelos próximos 12 meses
2) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)
- Licitação convencional = inexiste ARP
- SRP – preços registrados visando contratações eventuais e futuras pelos próximos 12 meses
3) INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 

Licitações nas Estatais Contratações Integradas

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Questões que levantam ainda muitas dúvidas sobre a nova Lei nº 13.303/16 que trouxe novo regime jurídico às licitações e contratos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, refere-se aos regimes de execução.

Quando a licitação for para obras ou serviços, a legislação traz normas específicas, inclusive os novos regimes “contratação integrada” e “contratação semi-integrada”.

Nesse ebook vamos analisar esses regimes, fornecendo diversas dicas e orientações para a adoção dos novos regimes!

Aprenda sobre as licitações de passagens aéreas

NOVO AUDIOBOOK GRATUITO: Aprenda sobre as licitações de passagens aéreas

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O tema de licitações para aquisição de passagens aéreas sofreu mudanças significativas nos últimos anos. Aprenda em 5 minutos com este livro falado as novas atualizações de como devemos fazer.

Duração do audiobook: 5:02 (cinco minutos e dois segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do áudio mp3: 6.89 MB

Impossibilidade da desistência do lance em pregão

 

Por Flavia Vianna

Dificilmente um pregoeiro, na execução de suas funções, não tenha se deparado com a seguinte situação: logo após a etapa de lances, o licitante entra em contato desesperadamente, solicitando a exclusão de seu lance do referido pregão.

Os motivos indicados pelo licitante poderão ser inúmeros mas, a razão real, é o denominado “mergulho de preços”. Na fúria pela vitória, os licitantes diminuem demasiadamente suas ofertas com o objetivo de ficarem em primeiro lugar na etapa competitiva. Logo após, verificam que o valor proposto em seu último lance deixou sua margem de lucro excessivamente baixa, não sendo bom negócio fechar o contrato naquele valor. Então, solicitam ao pregoeiro sua desclassificação ou exclusão do lance, alegando que não será possível cumprir o objeto àquele valor.

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Aquisição de passagens aéreas por inexigibilidade de licitação

Aquisição de passagens aéreas por inexigibilidade de licitação (CREDENCIAMENTO) E O ACÓRDÃO 1545/2017-TCU.

Por Flavia Vianna

O tema de aquisição de passagens aéreas sofreu mudanças significativas nos últimos anos. Nessa toada, nos deparamos com o novo método de aquisição das passagens pela Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, por intermédio do credenciamento (com base no art. 25 da Lei nº 8.666/93, ou seja, por inexigibilidade de licitação) diretamente das companhias aéreas, sem a intermediação de agências de viagens.

Palestra repactuação, reajuste e revisão de preços nos contratos administrativos

É muito comum, a respeito dos temas de reajuste, revisão e repactuação de preços, nos depararmos com certa confusão feita tanto pelos agentes públicos e fornecedores que atuam na área, quanto pela própria doutrina e jurisprudência que, vez ou outra, invertem seus conceitos.

Não há que se confundir a revisão de preços com os institutos de reajuste e repactuação.  Tentaremos, em linhas gerais e de forma absolutamente objetiva, elucidar a questão, sem trazer a tona os conflitos doutrinários e jurisprudenciais, uma vez que não pretendemos efetuar uma análise crítica a respeito da matéria mas, tão somente, auxiliar os agentes públicos e iniciativa privada que precisam lidar com tais assuntos.

Alterações na lei nº 8.666/93

Por Flavia Vianna

Em 26 de outubro de 2017 a Lei nº 13.500 alterou a Lei nº 8.666/93. Vamos conferir quais são as modificações ?

NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA

A primeira novidade foi a inclusão de nova hipótese de dispensa de licitação, no rol exaustivo do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

Com a inclusão do inc. XXXV, possibilitando ao agente público dispensar a licitação “para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”.

O PROCESSO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Aprenda sobre o sistema de registro de preços!

Tire suas dúvidas sobre o SRP:
CONCEITOS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
O QUE É O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
VANTAGENS DO REGISTRO DE PREÇOS
DIFERENCIAIS ENTRE LICITAÇÕES E REGISTRO DE PREÇOS
TIPOS DE LICITAÇÕES CABÍVEIS POR SRP
PESQUISA DE MERCADO POR SRP
QUAIS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO POR SRP

Sanções administrativas nas licitações das estatais

A matéria de sanções administrativas nas licitações e contratos das estatais possui previsões próprias e alterações ao que previa o regramento geral da Lei nº 8.666/93.

 

O assunto é tratado no art. 82 a 84 da nova Lei, os quais destacamos abaixo:

 

Art. 82.  Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Revogação e anulação da licitação nas estatais – LEI 13.303/16

Sobre os temas de revogação e anulação da licitação na Lei das Estatais, o que muda em relação à Lei nº 8.666/93? É o que vamos analisar.

 

Dispõe a Lei 13.303/16:

Novo processo ou mesmo processo – contratação direta resultante de licitação deserta ou fracassada.

Quando a Administração efetua uma licitação que resulta deserta ou fracassada e parte para a contratação direta com base no art. 24 , V (deserta) ou VII (fracassada em função dos preços), após atendidos todos os requisitos para tais contratações diretas, a pergunta que surge é: devo efetuar a contratação direta no mesmo processo ou um novo processo?

Na realidade isso é matéria “interna corporis” que deverá ser definida pelo próprio órgão ou entidade. No caso de definir novo processo, precisará ser juntada a ata da licitação que resultou deserta ou fracassada, para que possamos saber de onde surgiu aquela contratação direta.

Contudo, se a Administração opte pela repetição da licitação, observe que o processo tem uma numeração e o edital tem outra numeração. Nesse caso, podendo aproveitar o mesmo processo, o novo edital que receberá nova remuneração, uma vez que o edital anterior resultou deserto ou fracassado.

Não sendo possível aproveitar o processo, refaz processo e edital, juntando a ata da licitação anterior indicando que trata-se de repetição de certame deserto ou fracassado.

In 05 17 a contratação por resultado

In 05 17 a contratação por resultado
Por Flavia Vianna
Dentre diversas previsões, a IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disciplina a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou seja, Administração Direta da União, Autárquica e Fundacional trouxe, como regra, a adoção de modelo de contratação de serviços por resultado e não por pessoa.

Recursos administrativos em licitações

POR FLAVIA VIANNA
Os Recursos Administrativos são excelentes mecanismos para defesa dos interesses e direitos dos licitantes e contratados.
Sua utilização é gratuita e não é necessário contratar advogado para recorrer administrativamente em licitações, podendo o representante legal da empresa licitante formular suas razões recursais, desde que dentro do prazo previsto na legislação.
Vamos analisar primeiro as espécies de recursos existentes na Lei nº 8.666/93, depois a questão dos recursos na modalidade pregão.
ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

IN 05 2017 Modelos NOVOS editais AGU para download

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IN 05 2017 TERCEIRIZAÇÃO

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