Estrutura do instrumento convocatório

ESTRUTURA DO INSTRUMENTO 

CONVOCATÓRIO SEGUNDO A 
LEI 8.666/93

Na categoria “instrumento convocatório”, temos as espécies 

"carta-convite” utilizado na Modalidade Convite e “edital”

utilizado nas Modalidades Tomada de Preços, Concorrência

e Pregão. Muito embora a Lei 8666/93 não faça muito claramente

as distinções, referindo-se quase sempre a “edital” de maneira

genérica, os tipos descritos existiam na prática, na vigência

da legislação anterior.

A estrutura ou conteúdo básico de um Edital, que também deve

ser estendido à Carta-Convite, encontra-se no artigo 40 da 

Lei 8666/93, que, em função deste fato, ganha muita 

relevância tanto para a Administração quanto para profissionais

de empresas privadas.

Para as empresas privadas ele sempre estará norteando o que 

pode e o que não pode constar de um instrumento convocatório. 

Por exemplo, se no inciso I deste artigo consta que o edital, 

obrigatoriamente, indicará o “objeto da licitação, em descrição 

sucinta e clara” e no edital, o objeto não constar adequadamente

descrito, não possibilitando o entendimento claro e cristalino do

que deverá ser proposto, poderá o proponente reclamar à

Administração ou mesmo impugnar o referido instrumento 

convocatório.

A seguir apresentamos a estrutura básica de um edital ou

carta-convite, de acordo com o artigo 40 da Lei 8666/93:

PREÂMBULO - NÚMERO DA CARTA-CONVITE/EDITAL - NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE PROMOTORA DA LICITAÇÃO - MODALIDADE DE LICITAÇÃO - REGIME DE EXECUÇÃO - TIPO DE LICITAÇÃO - LEGISLAÇÃO QUE REGE A LICITAÇÃO - LOCAL, DIA E HORA DO RECEBIMENTO/ABERTURA DOS ENVELOPES

CORPO - OBJETO DA LICITAÇÃO - PRAZOS (assinatura ou retirada do contrato, execução e entrega do objeto) - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO - LOCAL PARA EXAME E OBTENÇÃO DO PROJETO BÁSICO - LOCAL PARA EXAME E OBTENÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO (SE DISPONÍVEL) - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - CRITÉRIO PARA JULGAMENTO CLARO E OBJETIVO - LOCAIS, HORÁRIOS E CÓDIGOS DE ACESSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA - CONDIÇÕES EQUIVALENTES DE PAGAMENTO ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS, NO CASO DE LICITAÇÕES INTERNACIONAIS - CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIO E GLOBAL, CONFORME O CASO - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PREÇOS - LIMITES PARA PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO NO CASO DE OBRAS OU SERVIÇOS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVENDO: PRAZO DE PAGAMENTO; CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MÁXIMO POR PERÍODO; CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES A SEREM PAGOS;COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PENALIZAÇÕES (ATRASOS) E DESCONTOS (ANTECIPAÇÕES); EXIGÊNCIA DE SEGUROS, QUANDO FOR O CASO. - INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO - OUTRAS INDICAÇÕES ESPECIFICAS

ANEXOS - PROJETO BÁSICO E/OU EXECUTIVO - ORÇAMENTO ESTIMADO - MINUTA DO CONTRATO - ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES E NORMAS DE EXECUÇÃO

Esta estrutura é padrão e foi desenvolvida no projeto da Lei 

8666/93, muito voltada para obras e serviços de engenharia.

Portanto, temos sempre que raciocinar de acordo com o tipo 

de objeto que está sendo licitado, visando verificar o que 

cabe em termos de edital para cada tipo de objeto. De 

qualquer forma, é um referencial muito interessante, que

deve ser observado quando analisamos um edital quanto

ao seu conteúdo, se está ou não de acordo com a Lei.