LIVRO : A Nova Lei das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

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Aquisição de passagens aéreas por inexigibilidade de licitação

Aquisição de passagens aéreas por inexigibilidade de licitação (CREDENCIAMENTO) E O ACÓRDÃO 1545/2017-TCU.

 

Por Flavia Vianna

O tema de aquisição de passagens aéreas sofreu mudanças significativas nos últimos anos. Nessa toada, nos deparamos com o novo método de aquisição das passagens pela Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, por intermédio do credenciamento (com base no art. 25 da Lei nº 8.666/93, ou seja, por inexigibilidade de licitação) diretamente das companhias aéreas, sem a intermediação de agências de viagens.

Recentemente o Acórdão 1545/2017 – Plenário do Tribunal de Contas da União manifestou-se sobre o tema, em importantes considerações.

Em rápida síntese, alguns pontos que valem destacar do Acórdão, consolidou os seguintes entendimentos:

1 – Levantada a questão de que o credenciamento seria irregular por não possibilitar a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de viagem, considerou que não existe nenhuma irregularidade nisso.

Fracionamento ilegal de despesas. Qual a solução?

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Hoje podemos afirmar que temos vários regimes de licitação:

1 – O da Lei nº 8.666/93 – tradicional, que traz modalidades clássicas.

2 – O da Lei nº 10.520/02 – modalidade pregão

3 – Lei 13.303/16 – regime específico das estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias)

4 – Lei 12.462/11 – RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

 

O problema do fracionamento de despesa está mais evidente na Lei 8.666/93, também podendo ocorrer no regime da Lei das Estatais no caso de compra por pequeno valor.

CONTEÚDO DO EBOOK

Palestras para pregoeiros

28 DE JULHO DE 2017
PALESTRA ONLINE: O PREGOEIRO TEM OBRIGAÇÃO DE CONSULTAR CADASTROS DE PENALIDADES?

29 de AGOSTO DE 2017

PALESTRA ONLINE: COMO ELABORAR A PESQUISA DE PREÇOS E O PAINEL DE PREÇOS DO GOVERNO FEDERAL

O que não podemos fazer na fiscalização e gestão de contratos administrativos

É muito comum nos depararmos com práticas irregulares dos gestores mas, principalmente, dos fiscais dos contratos públicos. Algumas práticas não podem ser praticadas nem admitidas nos contratos terceirizados. Os fiscais precisam, para isso, receber treinamento adequado para prepararem-se nessa atuação, que é bem diferente do que ocorre no âmbito privado (ex. entre dois particulares, entre a empresa privada e seu empregado).

Audiobook gratuito Instrução Normativa 05

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O audiobook a professora Flavia Vianna ensina sobre a nova IN 05 e as suas consequências no planejamento das licitações

Duração do audiobook: 7:30 (sete minutos e trinta segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do áudio mp3: 10.2 MB

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Fase recursal no pregão eletrônico

No Comprasnet, após a habilitação do último item do certame, inicia-se a etapa recursal, no qual o pregoeiro irá indicar, em conformidade com o edital, qual o prazo que os licitantes possuem para manifestação em campo próprio do sistema da intenção recursal.

O Sistema Comprasnet permite que seja aberta esta primeira fase por um prazo de 20 minutos a, no máximo 72 horas.

Cláusulas perigosas nos contratos administrativos

É comum nos depararmos com cláusulas perigosíssimas existente em contratos administrativos, tais como contratações de “pessoas” ou contratação por “Homem-hora”. Quando a Administração terceiriza alguma atividade, formalizando um contrato administrativo, ela não está contratando pessoas e sim serviços.

Quando a administração contrata a limpeza do prédio administrativo, não está contratando faxineiras ou serventes de limpeza e sim o prédio limpo.

Palestras sobre licitações

PARA PARTICIPAR DAS PALESTRAS FAVOR SE INSCREVER EM NOSSO CANAL DO YOUTUBE CLIQUE AQUI
 
27 DE JULHO DE 2017
PALESTRA GRÁTIS ONLINE: O QUE MUDA NO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO COM A NOVA IN 05/17

- A etapa preparatória ou de planejamento sofreu significativas alterações com a IN 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Confira as alterações nessa palestra !

11 de AGOSTO DE 2017
PALESTRA GRÁTIS ONLINE: DESVENDANDO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE PESQUISA DE PREÇOS IN5/14 – APRENDA ASPECTOS JURÍDICOS PARA EFETUAR SUA PESQUISA

Curso de licitações na prática - OFICINAS EM LICITAÇÕES

Curso de licitações na prática - OFICINAS EM LICITAÇÕES
DIAS 16 A 19 DE OUTUBRO DE 2017
O curso “Oficinas em Licitações – da teoria à prática” possibilita uma dinâmica participativa e reflexiva sob o enfoque da teoria-prática, que toma como fundamento o pensamento de Paulo Freire segundo o qual “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção.”

Inicialmente o professor irá introduzir os alunos com todas as explicações necessárias aos temas abordados e, em sequencia de cada matéria, será aplicada a didática/metodologia de oficinas Vianna, que dividem-se em:
a) Estudos de Casos, Questões relevantes e decisões;
b) Dinâmicas em Grupos;
c) Simulações e/ou Práticas.

eBook gratuito Modificações nos contratos administrativos

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Sobre os problemas durante uma execução contratual, a maior quantidade de dúvidas refere-se aos aditivos contratuais.

Até que ponto é permitido efetuar ajustes nos contratos administrativos? Quais alterações são possíveis?

Neste ebook vamos abordar as possíveis alterações contratuais, sobretudo seus limites, para que você saiba quais as regras a serem seguidas pelos órgãos e entidades públicas e, também, quais os limites que podem ser impostos aos fornecedores.

CONTEÚDO DO EBOOK

A nova instrução normativa 05/2017 do mpdg e a gestão de contratos

Por Flavia Vianna

Determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93 a obrigatoriedade dos contratos administrativos serem acompanhados (papel do gerente do contrato) e fiscalizada (papel do fiscal do contrato), sendo este dispositivo o nascedouro da bipartição entre gestor de contrato e fiscal de contrato:

Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Terceirização, subcontratação e quarteirização

Ocorrerá a Terceirização quando a Administração Pública contrata um terceiro (empresa ou profissional) para realizar atividades-meio necessárias ao tomador. Como ocorre, por exemplo, quando a Prefeitura contrata uma empresa para prestação de serviços de limpeza do prédio administrativo.

Palestra: Dicas para contratação direta

Palestra: Dicas para contratação direta

Atestado de capacidade técnica para licitação

Um dos requisitos a serem verificados na etapa de habilitação em licitações, refere-se à capacidade técnica dos licitantes, na qual se analisa a aptidão técnica, prática e teórica do licitante para a execução daquele objeto licitado.

Essa qualificação técnica poderá ser exigida tanto da empresa, denominada “capacidade técnico-operacional”, quanto dos profissionais que irão executar o objeto (sócio, empregado ou contratado por contrato de prestação de serviços), denominada “capacidade técnico-profissional”.

Curso completo de contratos administrativos e sua gestão

Está semana 19 de junho de 2107 está sendo realizado pela empresa Vianna e Consultores o curso completo de contratos administrativos e sua gestão.

O curso é realizado em São Paulo no bairro Jardins na sala de eventos do Hotel Golden Tulip Park Plaza CLIQUE AQUI PARA CONHECER O HOTEL. Com a presença de grandes empresas e entidades do Brasil todo.

Com carga horária de 32 horas, e duração de uma semana, o curso de contratos administrativos contém um conteúdo programático completo sobre os contratos administrativos CLIQUE AQUI PARA VER O CONTEÚDO, totalmente atualizados pela IN 05.

Quem gostaria de mais informações sobre os cursos de contratos e licitações acesse o portal da Vianna e Consultores CLIQUE AQUI 

Audiobook DICAS para os documentos necessários para licitações SICAF

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O audiobook a professora Flavia Vianna ensina dicas e macetes sobre os documentos necessários para licitações. O SICAF nas modalidades pregão, concorrência, etc.

Duração do audiobook: 7:33 (sete minutos e trinta e três segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do áudio mp3: 10.3 MB

Novo EBOOK licitações ilegais e nulas

EBOOK NOVO licitações ilegais e nulas

PARA FAZER O DOWNLOAD GRATUITAMENTE DO LIVRO ELETRÔNICO CLIQUE AQUI

É o que costumo denominar de “licitação camuflada”.

Neste e-book vamos fornecer algumas orientações (não esgotando logicamente a matéria, que é muito extensa), para que os agentes públicos responsáveis pela confecção dos editais e julgamento das licitações entendam o que é essa ilegalidade/irregularidade e saibam como evita-las, sob pena de ter sua licitação anulada.

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Curso completo de licitações e contratos

CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Há 28 anos a empresa Vianna & Consultores realiza o curso completo de licitações e contratos administrativos. Com carga horária de 32 horas e duração de 1 semana. Os alunos são capacitados para atuar no mercado profissional das licitações. A empresa realiza este treinamento mensalmente há 28 anos. 

VEJA TODOS DOS CURSOS COMPLETOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DETALHES CLIQUE AQUI

Audiobook licitações correção de falhas em documentos e propostas

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No momento da licitação o pregoeiro ou comissão sempre se depara com erros e falhas na documentação e propostas dos licitantes. O que fazer?
É o que iremos aprender com este livro falado.

Duração do audiobook: 8:00 (oito minutos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 10.90 MB

Livro: Parceria Público-Privada Passo a Passo

Livro: Parceria Público-Privada Passo a Passo -  3a edição atualizada e ampliada
Comentários à Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP na Administração Pública, atualizada pelas Leis nºs 12.024/09, 12.409/11, 12.766/12, 13.043/14, 13.097/15 e 13.137/15)
Autor Sidney Bittencourt (www.sidneybittencourt.com.br)

Descrição do produto

Erros nas exigências de documentos de habilitação em licitações

NOVO EBOOK: Erros nas exigências de documentos de habilitação em licitações

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CONTEÚDO DO EBOOK

1. PRIMEIRO ERRO: Permitir a inclusão de documento novo que deveria constar originalmente da proposta

Governo lança ferramenta para melhorar pesquisa de preços - Painel de Preços

NOVA FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS: PAINEL DE PREÇOS

APRENDA PASSO A PASSO A OPERAR O PAINEL DE PREÇOS CLIQUE AQUI

Acabou de ser lançada a IN 3/17 que altera a IN 5/14 sobre pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Dentre as principais alterações está o lançamento do Painel de Preços, que é um sistema desenvolvido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES/MP) com base nas compras homologadas pelo SIASG e Comprasnet, que vem facilitar a busca dos valores praticados no mercado para a confecção da pesquisa de preços, obrigatória em qualquer contratação (e que deve ser elaborada na fase interna, na etapa de

Nova IN 3 de 2017 sobre Pesquisa de Preços - Painel de Preços

Nova IN 3, de 20 de abril de 2017 sobre Pesquisa de preços e Painel de Preços (sistema de busca do Governo Federal)

LINK DO MANUAL PAINEL DE PREÇOS:

http://paineldeprecos.planejamento.gov.br/documentos/1.Manual.pdf

Acabou de ser lançada a IN 3/17 que altera a IN 5/14 sobre pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Dentre as principais alterações está o lançamento do Painel de Preços, que é um sistema desenvolvido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES/MP) com base nas compras homologadas pelo SIASG e Comprasnet, que vem facilitar a busca dos valores praticados no mercado para a confecção da pesquisa de preços, obrigatória em qualquer contratação (e que deve ser elaborada na fase interna, na etapa de planejamento).

Problemáticas que ocorrem no credenciamento do pregão

PALESTRA GRATUITA ONLINE
PROBLEMÁTICAS QUE OCORREM NO CREDENCIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL – O QUE O PREGOEIRO DEVE SABER PARA RESOLVER? (parte 1)
27 ABRIL DE 2017 - 15 horas - horário de Brasília
Das 15H30 até as 16:00 tire todas suas dúvidas DIRETAMENTE COM DRA FLAVIA VIANNA PELO NOSSO CANAL DO YOUTUBE
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- A palestra abordará problemas e soluções que frequentemente ocorrem na fase de credenciamento e entrega de declarações e como o pregoeiro deverá agir para resolvê-las.
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