Dicas para ter sucesso nas licitações

DICAS PARA SEU SUCESSO NAS

LICITAÇÕES

                                                  

˜GREVE/MANDADO DE SEGURANÇA/LIMINAR

Caso alguma entidade/órgão público estando em greve, 

impossibilite sua empresa de obter determinada certidão, 

utilizada em licitações/contratações com a Administração 

Pública, você deve imediatamente constituir advogado 

visando a obtenção de medida liminar junto ao Judiciário, 

obrigando a emissão da certidão. Isto é direito líquido 

e certo de qualquer empresa.

˜EXIGÊNCIA DE CERTIFICADOS ISO PARA
          HABILITAÇÃO

Alguns órgãos públicos vêm erroneamente exigindo para

fins de habilitação certificados ISO, inabilitando as empresas

que não apresentarem tais certificados. No entanto já existe 

decisão do TCU (Decisão 152/2000), no sentido de que a 

Administração deve abster-se de exigir certificados da 

série ISO por frustrar o caráter competitivo da licitação.

Todavia, é possível tal exigência como parte de metodologia 

do critério técnico de julgamento, agregando pontos a quem

possuir a certificação, mas nunca em caráter eliminatório.

˜PESQUISA DE PREÇO

www.buscape.com.br - Este site contém pesquisa de preço 

válida pela internet e já é utilizado por órgãos públicos. É 

interessante entrar para verificar como está o preço de 

mercado, dos concorrentes, compará-los ao seu etc.

˜ 

AQUISIÇÃO DO EDITAL

Cuidado ao preço abusivo de alguns editais!

A lei 8.666/93 não admite que, para o edital ser fornecido,

sejam cobradas taxas superiores ao custo efetivo de sua

 reprodução gráfica.

Além disso, em algumas Administrações existe a imposição

de condições para o licitante adquirir o edital, tais como

estar cadastrado no órgão, comprovação de capital social

exigido no edital etc. Tais práticas são absolutamente 

ilegais. Qualquer indivíduo tem direito à consulta gratuita 

de edital no próprio órgão e, direito de adquirir o edital, 

pagando por este o valor de sua reprodução gráfica (Art.32 § 5º 

da Lei 8.666/93).

˜PUBLICAÇÃO DO CONTRATO : ATENÇÃO

 

Fornecedores devem ficar atentos à publicação do contrato,

pois se a Administração esquecer de efetuar a publicação, 

o contrato não terá validade.

˜OLHO ABERTO EM SEUS DIREITOS - Todo 

questionamento e resposta devem ser abertos para o público

O que muitos fornecedores costumam reclamar é que, 

em alguns órgãos, são impedidos de olhar o processo 

de algumas licitações. Mas a licitação é pública, e qualquer 

cidadão pode dar vistas ao processo. A partir do momento

que a licitação é publicada , não importa se ela será concretizada

ou não: qualquer cidadão pode solicitar um pedido de

vistas ao processo e este  deverá ser aceito.

˜ 

INDENIZAÇÃO

Se uma licitação for anulada SEM JUSTIFICATIVA da Administração,

o fornecedor terá direito a receber uma indenização material, como

por exemplo, pelos gastos de passagem, hotel etc. 

Também, se uma licitação for revogada SEM JUSTIFICATIVA,

o fornecedor pode pleitear uma indenização.                                                                                                

˜COMPORTE-SE !

Você sabia que uma empresa pode ser inabilitada por

mau comportamento do licitante durante as sessões de abertura?

Portanto, o equilíbrio é sempre necessário para participar.

HABILITAÇÃO NO PREGÃO

Se o vencedor do Pregão estiver inabilitado, o pregoeiro 

chamará o segundo menor lance. Este, não tem obrigação 

de reduzir seu preço ao preço do primeiro colocado e o pregoeiro

tem a faculdade de contratar ou NÃO, segundo os interesses

da Administração. 

˜ATENÇÃO PARA O REAJUSTE 

Para que o reajuste seja concedido, deve constar no 

edital/contrato. Fique atento.