Aprenda sobre o Termo de Referência e Projeto Básico

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Simplificando o conceito, Termo de Referência ou Projeto Básico é o documento que descreve detalhadamente o objeto que a Administração irá comprar ou contratar.

Ele traz todas informações referentes ao objeto (descrição detalhada, quantitativos etc, que permitam avaliar o custo e orientar como aquele objeto será executado).

O pregoeiro pode alterar o edital e apenas avisar no sistema eletrônico sobre a modificação

Outro erro comum dos pregoeiros, em pregão eletrônico, ocorre quando o pregoeiro altera algo no edital que implique em modificação de propostas ou documentos, publica a alteração no sistema eletrônico onde ocorre o pregão (ex. Compras governamentais ou Licitações-e) como se este meio fosse a imprensa oficial, e não reabre prazo de publicidade.

Quando a modificação implique alteração de proposta ou documentos,  não basta publicar no provedor eletrônico a alteração. É necessário que a modificação seja efetuada de acordo com o art. 21, , § 4º, da Lei 8.666/93:

A participação de parentes de servidores em licitações na ótica do TCU

Por Flavia Vianna

Você acha que é possível a participação de empresas de parentes de servidores nas licitações onde esses servidores trabalham?

Esse é um tema muito polêmico e vamos trazer alguns pontos para discussão e a solução adotada no TCU.

Antes de abordamos a questão da participação de empresas dos parentes dos servidores, precisamos voltar um pouco e lembrar que a Lei nº 8.666/93 proibe a participação dos servidores nos órgãos ou entidades em que atuam:

O que a falta de credenciamento implica no pregão?

No caso do pregão presencial, a falta de credenciamento implicará na sua participação apenas com o valor escrito de sua proposta, não podendo fornecer lances, negociar com o pregoeiro, ou interpor recurso , em vista da necessidade legalmente estabelecida que exige manifestação imediata e motivada no curso da sessão.

Aprenda sobre Recursos no Pregão

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Muito cuidado com uma conduta comum e equivocada tomada por alguns pregoeiros em todo o Brasil.
Na etapa recursal, é comum que o licitante levante a mão e apresente imediata e motivadamente sua intenção recursal. Nesse momento, ainda que de forma sucinta, o licitante apresentou o motivo pelo qual iria recorrer e o porquê.
Após isto, o licitante tem o prazo de 3 dias para entregar as razões recursais, mas não entrega. Nesse momento o pregoeiro considera uma “desistência” e não julga o recurso: cuidado, isto está errado.
A entrega das razões recursais é uma faculdade do licitante para motivar de forma detalhada e tentar convencer o pregoeiro, porém se as razões escritas não forem entregues, o pregoeiro deverá sim julgar o recurso com base nos fatos alegados de forma verbal na sessão do pregão.

Alterações nos valores das licitações

A atualização que todos esperavam!

Finalmente os valores das modalidades clássicas de licitação da Lei nº 8.666/93 e valores de dispensa (contratação direta) por pequeno valor, foram atualizados!

Aprenda inexequibilidade da proposta licitação

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Quanto o pregoeiro ou presidente da comissão de licitação se depara com uma proposta que apresenta lucro de margem mínima ou mesmo lucro 0, costumam desclassificar a proposta. Isto está errado e não pode acontecer!

Aprenda sobre documentos de licitação que não podem ser exigidos

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Cuidado, um erro comum é a exigência inadequada de certidão simplificada da Junta Empresarial para substituição do documento previsto no inc. III do art. 28.
A certidão simplificado não pode ser exigida para habilitação em licitações pois não substitui nenhum dos documentos e nem tem previsão para sua exigência.

Duração do audiobook: 3:08 (três minutos e oito segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do áudio mp3: 4.29 MB

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