quarta-feira, 27 de julho de 2016

O credenciamento no pregão presencial



O CREDENCIAMENTO NO PREGÃO PRESENCIAL – RESOLUÇÃO DE PROBLEMÁTICAS PRÁTICAS

credenciamento no pregão

Apesar do tema não ser novidade no ramo das licitações, o credenciamento no pregão presencial  ainda nos dias atuais, gera diversas dúvidas aos agentes públicos e fornecedores envolvidos no momento da sessão. Dessa forma, o presente artigo visa inserir um foco de luz na matéria, esclarecendo problemáticas que podem ocorrer no momento do credenciamento e indicando a conduta correta a ser adotada pelo pregoeiro e equipe de apoio. 

1.     O que é o credenciamento e documentação exigida

Na data e hora marcadas para abertura da sessão do pregão, o primeiro ato a ser realizado é o credenciamento dos licitantes. O credenciamento na realidade é ato praticado antes da abertura da sessão do pregão:

Lei 10.520/02, Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

O credenciamento servirá para que o representante credenciado da licitante possa assinar declarações em nome da empresa, oferecer lances verbais, negociar, manifestar intenção de recursos etc.
São três documentos exigidos para o credenciamento (em original ou cópia autenticada):
a) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica. No caso de empresa individual, registro comercial;
b) Procuração outorgando poderes ao credenciado (por instrumento público ou particular);
c) Documento de identificação do credenciado - pessoa física (RG, Carteira de Habilitação).

Caso a procuração (item “b”) se der por instrumento público, o tabelião do cartório quem irá verificar se o outorgante possui poderes para outorgar a procuração. Não sendo por instrumento público, o pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio, deverá verificar se quem assina a procuração (item “b”) tem poderes para constituir procurador (que irá representá-lo no pregão). É através do item “a” (Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social) que se identificará os poderes dos sócios e a identificação de quem pode assinar pela pessoa jurídica. 

Ainda, o edital poderá exigir ou não que a procuração seja entregue com firma reconhecida em cartório. Defendemos a não necessidade da exigência de reconhecimento de firma na procuração, somente devendo ser exigida no caso do aparecimento de dúvida sobre a autenticidade do documento. Aplica-se, no caso, o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal):

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Mas a não necessidade de reconhecimento de firma não se confunde com a obrigatoriedade de apresentar a procuração em original ou cópia autenticada.
Apesar da determinação legal acima visando desburocratizar os procedimentos, caso o edital exija o reconhecimento de firma, o licitante terá dever de observá-lo.
 Se o credenciado for o próprio sócio (com poderes para assumir obrigações pela pessoa jurídica concedidos pelo próprio contrato/estatuto social), não será necessária a entrega da procuração no rol acima.
Sendo licitação cujo edital admita a participação de pessoas físicas, o documento de credenciamento a ser apresentado é o documento de identificação (carteira de identidade) da licitante. Caso a pessoa física prefira que outrem a represente, a documentação necessária será: documento de identificação da licitante, procuração conferindo poderes ao credenciado e, documento de identificação do credenciado (também pessoa física).

ATENÇÃO: Os documentos referentes ao credenciamento não podem ser incluídos nos envelopes de documentação e/ou proposta. Eles são entregues ao pregoeiro/equipe de apoio separadamente dos envelopes.
O edital do pregão deverá deixar clara esta regra para não existir equívoco por parte dos licitantes.

O edital também deverá trazer o modelo da procuração. Isso porque, é comum a entrega de procuração não concedendo poderes expressos para os principais atos do pregão, o que pode gerar discussões e controvérsias

2. Problemas enfrentados no credenciamento e soluções práticas

Vamos verificar algumas dúvidas e/ou problemáticas que poderão ocorrer nesta fase do credenciamento no pregão presencial, indicando a atitude a ser adotada pelo pregoeiro e equipe de apoio.

A)Licitante é obrigado a credenciar representante? Caso não credencie, o pregoeiro deverá afastar o proponente do certame?
Não para ambas as questões. Licitantes poderão participar do pregão sem representante credenciado, apenas não poderão fornecer lances orais e manifestar intenção motivada em interpor recurso administrativo. Assim, licitante que não credencie representante participa apenas com o valor da sua proposta escrita, não podendo ofertar lances, interpor recurso administrativo ou negociar com o pregoeiro.
Entretanto, o que deve ficar claro é que o fato do licitante não credenciar representante jamais constitui motivo para seu afastamento do certame, nem sua desclassificação, nem sua inabilitação.
Porém, o licitante que não credencia representante, deverá, obrigatoriamente, entregar a declaração de habilitação devidamente assinada (art. 4º, inc. VII, lei 10.520/02) – fora dos envelopes de documentação/proposta – uma vez que não possuirá poderes para firmar, no momento da sessão, tal declaração, caso esqueça de trazê-la no certame. Diga-se o mesmo para a declaração de condição de ME/EPP (se for este o caso).
Portanto, o credenciamento é ato facultativo:
Lei 10.520/02, Art. 4º (...)
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

No pregão presencial, a ausência de credenciamento não impede o licitante de participar do certame com a proposta escrita.

B)O que ocorre no caso de participação via correios (pelo envio dos envelopes através dos correios)?
Caso o edital do pregão possibilite a participação de licitantes via postal, ou seja, remetam seus envelopes e declarações via correio, os efeitos serão os mesmos do não-credenciamento de representante, tratado no item acima. Neste caso o edital deverá dispor as consequências da participação postal para que os licitantes tenham ciência que não poderão ofertar lances, manifestar motivadamente a intenção de recurso ou negociar com o pregoeiro.
Na hipótese de pregão presencial, o licitante que quiser participar da fase de lances, além de entregar os envelopes com os documentos exigidos e as propostas escritas, deve credenciar representante legal com poderes para oferecer novos preços. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio.

Ressalte-se que na participação postal, a declaração de habilitação de que trata o art. 4º, VII, da Lei 10.520/02 e a declaração de ME/EPP (se for o caso) devem ser enviadas fora dos envelopes de documentação e propostas. No momento da sessão, o pregoeiro deverá proceder à abertura em público da carta remetida via correio cujo conteúdo será: as declarações e os dois envelopes lacrados (proposta + documentação).

C)É possível que o licitante que não credenciou representante seja o vencedor do pregão?
Sim. Não há problema algum nisto. Pode ocorrer do licitante que não possui representante credenciado seja o detentor da melhor proposta escrita, ou seja, tenha apresentado o menor valor e nenhum de seus concorrentes, na fase de lances verbais, conseguiu oferecer preço menor. Sendo o detentor do menor preço em sua proposta escrita e, sendo devidamente habilitado, será o vencedor do certame. O fato do licitante não credenciado não poder ofertar lances nem interpor recursos não prejudica sua participação.

D) O que fazer caso o licitante entregue os documentos referentes ao credenciamento dentro do envelope lacrado de proposta ou habilitação?
O edital deverá dispor a possibilidade do licitante retirar do envelope os documentos referentes ao credenciamento e devolver os envelopes devidamente lacrados. Mas atenção: não poderá o pregoeiro ou equipe de apoio violar o envelope para coletar os documentos de credenciamento; o envelope deverá ser devolvido ao representante da empresa licitante para que ele mesmo retire a documentação de credenciamento do envelope, lacre-o novamente e entregue-o à Administração devidamente lacrado.

E) Licitante não traz os documentos referentes ao credenciamento: Nesta hipótese, a empresa participará do pregão mas, como não há representante credenciado, participa apenas com o valor escrito de sua proposta, não podendo ofertar lances nem manifestar intenção de recorrer.
Solução eficaz é fornecida por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, pelo qual, o pregoeiro poderá adiar para todos os licitantes (em função do princípio da isonomia) o início da sessão, fornecendo tempo para que o licitante que esqueceu os documentos referentes ao credenciamento consiga obtê-los.

F) Credenciado se ausenta da sala da sessão do pregão, após o devido credenciamento: Não importa o motivo do representante credenciado ausentar-se da sessão. Não se tratando do caso acima (onde ele deixe substituto devidamente credenciado em seu lugar), a ausência de representante tem o mesmo efeito do não-credenciamento. Ou seja, a empresa licitante não será excluída do certame mas, a partir do momento da saída do representante da sessão, não será mais possível sua manifestação dali para frente. Por exemplo, se o representante se retira da sessão no momento dos lances, fica registrado o último lance por ele ofertado – ou apenas o valor escrito da proposta, caso não tenha sido iniciada a fase de lances orais; caso retire-se no momento da manifestação de recursos, não manifestando sua intenção motivada em recorrer, não poderá interpor recurso posteriormente.

G) Licitante chega após finalizada a fase de credenciamento: O credenciamento, assim como cada uma das fases do pregão, tem momento próprio para ocorrer. Assim, defendemos que até o credenciamento do último licitante, o pregoeiro poderá credenciar licitantes que chegarem atrasados. Entretanto, efetuado o credenciamento do último licitante presente na sala da sessão, findo este e aberta a sessão, não haverá mais possibilidade para credenciar licitantes que chegarem após este ato. Vale ressaltar entendimento oposto, de Joel de Menezes Niebuhr, o qual entende que o edital deverá trazer a regra de que o credenciamento permanecerá aberto até momento anterior ao início da etapa de lances. Aberta a etapa de lances, não mais seria possível credenciar licitantes atrasados.

Como visto, apesar do tema não ser novidade na área de licitações, ainda é possível encontrar diversas dúvidas nas Administrações do Brasil sobre possíveis problemas no momento do credenciamento. Ficam as considerações.

68 comentários:

  1. Na fase de credenciamento do pregão presencial, o pregoeiro pode?

    Autorizar que a declaração de ME/EPP seja impressa na hora, utilizando a internet, caso o licitante não a trouxer? Mesmo raciocínio para a de Habilitação?
    Qual argumento o pregoeiro deve utilizar, pois as reclamações dos outros certamente ocorrerão. Muito Grato!

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  2. Olá, Bruno !! Poderá sim APENAS se a empresa tiver uma pessoa física devidamente credenciada para assinar as declarações na hora, caso contrário, não será possível. Na procuração de credenciamento já deve prever poderes para assinar declarações em nome da empresa. A declaração pode ser feita até à mão, desde que o representante esteja devidamente credenciado na sessão com poderes para assinar.
    Abraços,
    Flavia

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  3. Muito obrigado por elucidar minha dúvida, Doutora.

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  4. Aproveitando a gentileza da senhora, gostaria de fazer outra indagação: No momento em que o pregoeiro perguntar se há algum licitante com intenção de recurso e obtiver como resposta que sim, mas o licitante não diz o motivo pelo qual quer recorrer, argumentando apenas que tem o direito de ampla defesa... Como devo proceder? Concedo ou não o recurso? Há jurisprudência para fundamentar minha decisão? Desde já muito grato!

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    1. Olá , Bruno, a Lei 10520/02 é expressa e taxativa ao exigir manifestação imediata e motivada, sob pena de decadência do direito, com base na própria Lei se houver manifestação sem motivação não existirá recurso a ser aceito.
      Att,
      Flavia

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  5. Boa tarde, poderá o licitante levar as declarações em pen drive? E se não conseguir imprimir, pode o pregoeiro fazer verbalmente perguntas para credenciar o mesmo?
    Att, Letícia

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    1. Prezada Letícia, as declarações precisam ser entregues assinadas, por isso não recomendo levar em pen drive.

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  6. Boa tarde, poderá o licitante levar as declarações em pen drive? E se não conseguir imprimir, pode o pregoeiro fazer verbalmente perguntas para credenciar o mesmo?
    Att, Letícia

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    1. As declarações e credenciamento dependem de documentos efetivamente entregues e assinados. Não pode ser feita verbalmente tal formalização.

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  7. Bom dia,
    Em uma licitação presencial, é aceito que o representante credenciado, quando da fase de lances/disputa, contate pessoas externas para oferta de lances por meio de ligação ou mensagem de texto?
    Obrigado.

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    1. Olá, apenas se o pregoeiro permitir, já que possui poder de polícia ele pode determinar um prazo de 5 minutos e autorizar que dentro do prazo o licitante use celular

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  8. desclassificar licitante que nao credenciou representante é ato nulo? se sim, com que fundamento?

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    1. Credenciamento é ato facultativo que o licitante poderá realizar caso queira uma pessoa física representando a licitante.
      Desclassificação é etapa da fase de julgamento de propostas.
      Um licitante devidamente credenciado que apresenta uma proposta nula, viciada, com objeto diferente do que foi pedido etc, qualquer motivo que gere sua desclassificação será sim desclassificado. O credenciamento não se confunde com classificação.
      O que não pode é excluir participante por falta de credenciamento já que é ato facultativo.

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  9. Boa tarde,
    Em uma licitação (Pregão Presencial) cujo a hora para entrega dos envelopes foi estabelecida em edital até ás 13:00 horas, o licitante apresentou somente o xerox da procuração no ato do credenciamento, o que impediu a sua autenticação por parte da equipe de apoio, no entanto ás 13:30 horas, horário marcado para a abertura dos envelopes, ocorreu que a mesma licitante chegou de posse da via original da procuração, desta forma, podemos aceitar o documento?
    O credenciamento deverá ser realizado ás 13:00, antes da entrega dos envelopes ou ás 13:30, horário marcado para o início da abertura da sessão pública?

    Outra dúvida:
    A autenticação dos documentos pode ocorrer um dia antes da licitação?
    Obrigado

    Att.,
    Marina

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    1. O edital deverá estabelecer um prazo de tolerância até o qual serão permitidos "novos licitantes", prazo este que poderia ser aceito o documento de credenciamento corrigido. Ex.: o edital estabelece que serão aceitos novos proponentes até antes da abertura da primeira proposta. Nesse caso, o documento de credenciamento regularizado só pode ser aceito se, no horário indicado 13h30, ainda não tivesse sido aberta a primeira proposta. Não é possivel incluir tempo para autenticação de documentos pelos servidores, devendo os servidores autenticar documentação durante a licitação no momento do uso do documento, quando o licitante deverá apresentar a cópia simples e original.

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  10. em licitação presencial é admitido credenciamento no dia 04/06 as 08:00 e a abertura da sessão no dia 05/06 as 08:00

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    1. Normalmente tem acontecido no Pregão Presencial a abertura do Credenciamento no dia previsto em Edital, é feito o credenciamento, abre-se a proposta e marca nova data para o resultado da analise e classificação das mesmas. Mas, já presenciei no dia 7 de junho de 2017 uma Pregoeira perguntar todos vão ficar para visar as propostas, e como só um mostrou interesse a mesma encerrou e disse que não ficassem todos ela não ia permitir que só um visasse e em continente encerrou sem colher as assinaturas e marcou a nova data de abertura para 22/06 as 9:00 - aconteceu na Cidade de Passira/PE.

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    2. A regra é que o pregão inicie e tenha prosseguimento no mesmo dia; a suspensão ocorre quando é necessária abertura de diligências, devendo ser marcada nova sessão para continuidade dos trabalhos.

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    3. Como regra após o credenciamento, o pregão já tem prosseguimento. Contudo, se por motivo de grande número de participantes for necessário suspender os trabalhos e reiniciar no dia seguintes, o pregoeiro poderá fazê-lo.

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  11. FUI DESCLASSIFICADO DE UMA LICITAÇAO, PELO MOTIVO DE QUE GRAVEI EM UM PEN DRIVE, A PROPOSTA DE LICITAÇAO DE FORMA DIFERENTE DO EXIGIDO PELO EDITAL, ISTO ESTA CERTO ?
    ALGUEM RESPONDE AI
    ESTOU DENTRO DO PRAZO DE RECURSO

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    1. Se o erro for meramente formal, deverá ser interposto recurso com base no princípio da competitividade, com o fito do órgão aceitar a correção; exceto se erros materiais foram cometidos (ocasião na qual o saneamento não poderá ser efetuado). Para saber mais, assista nosso vídeo sobre o assunto no Canal Vianna Youtube onde comentamos o excesso de formalismo. Abraços !

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  13. Olá Flavia! Em um pregão presencial me atrapalhei e coloquei uma certidão cível ao invés da certidão de concordata e falência. O que posso fazer para não ser desclassificado?

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    1. Infelizmente se o documento vital não foi incluído no envelope, o pregoeiro será obrigado a inabilitar sua empresa em pregão presencial.

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  14. ola boa tarde
    uma certa empresa ganha uma certo produto por R$ 3,50 , eu me classifiquei em 2º lugar com esse mesmo produto por R$ 6,50 porem de outra marca, a empresa que ganhou em o produto na hora de entrega se recusa a realiza a entrega , logo a pregoeira chama minha empresa que ficou em 2º lugar para realizar a entrega desse produto porem com o preço de R$ 3,50, isso e correto ou o certo seria eu entrega pelo preço que fiquei em 2º lugar??

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  15. Olá, Loriando ! Isso irá depender da modalidade licitatória (se concorrência, tomada de preços ou convite, apenas pode-se convocar o segundo colocado se aceitar o preço do primeiro); no caso do pregão, irá depender da fase que se encontra.. se o contrato ainda não foi formalizado com o primeiro colocado, seria facultado ao órgão chamar o segundo colocado ao seu próprio preço (do segundo) se o valor estiver dentro do orçamento estimado do órgão/entidade, além da coerência de seu preço com os praticados no mercado. Contudo, se o contrato já foi formalizado com o primeiro colocado que o descumpriu, só é possível convocar o segundo colocado ao preço do primeiro. Nesse caso, basta que você não aceite a contratação, mas não poderá ser contratado ao seu próprio preço, devendo o órgao, se for o caso, repetir o certame.

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  16. Boa tarde. Gostaria de saber qual é o entendimento pacificado acerca do período de credenciamento em pregões. A fase de credenciamento se encerrará após o credenciamento da última empresa/início da abertura das proposta ou, no horário estipula no pregão.

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    1. Boa tarde !!
      O instrumento convocatório deverá estipular quando será o término da etapa de credenciamento:
      - ao final do último credenciamento dos licitantes presentes; ou
      - na abertura da primeira proposta.
      Abraços
      Equipe Vianna

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  17. Referente ao item (G) dessa questão acima, tem constando na Lei 8666???

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    1. Infelizmente não, o pregão não é tratado na Lei 8.666/ e a construção é doutrinária. Abraços!

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  18. Bom dia vocês dão cursos online ?

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    1. Sim, você pode iniciar hoje mesmo os cursos a distância, veja no site www.viannaconsultores.com.br ou nos ligue 11-4229 5504, o departamento de cursos a distância fica à disposição!

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  19. Boa tarde! Eu, como dono da empresa, preciso de alguma declaração para representar minha empresa no certame?

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Se você for o sócio Administrador e responder individualmente, apenas o contrato social ato constitutivo será necessário.

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  20. Bom dia!
    Se em um pregão presencial, no momento do credenciamento o pregoeiro declara a licitante descredenciada, mas esta se sente prejudicada, pode manifestar intenção de recurso no momento, ou perde o direito de recursar imediatamente?
    Agradeço desde já a atenção.

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    1. Meu entendimento é que não poderá apresentar recurso, porém, deverá o pregoeiro receber sua manifestação com fundamento no direito de petição, constitucionalmente previsto. Abraços!

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  21. Boa noite. Esqueci de levar uma declaração que era exigida no edital para o credenciamento então fiz no momento de próprio punho mas o pregoeiro não aceitou, não me credenciou e também não quis ficar com os evelopes. Ele deveria aceitar a declaração feita a mão? Ou não era obrigado?
    Desde já agradeço.

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    1. Se você estava devidamente credenciado (e a partir daí, podendo assinar documentos pela empresa), deveria sim o pregoeiro ter aceito a declaração; porém, se seu credenciamento não foi feito e você não é o sócio-administrador que assina pela empresa, não possuindo procuração que lhe conceda poderes para assinar pela empresa (ausência de credenciamento), não poderá ser aceita a declaração. Verifique que não há nenhum problema na declaração ter sido feita à mão mas sim em verificar, no caso concreto, se você tinha ou não poderes para assinar pela empresa. Abraços!

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  22. boa tarde! fui impedida em uma licitação de pregão presencial de dar lances porque fui como representante da empresa e entreguei uma procuração de pessoa física, a sócia administradora da empresa me deu uma procuração para mim representa- la no pregão só que foi de pessoa física para pessoa física, mas na procuração citava o numero do pregão me dando poder para a referida licitação. vou entrar com recurso e preciso um embasamento legal, tem ?

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    1. Infelizmente se existia vício na procuração, apenas no caso concreto é possível verificar mas a procuração defeituosa o credenciamento não será efetuado, podendo aceitar a proposta escrita.

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  23. Boa Noite
    EX, eu nao fui credenciado, nao posso ofertar lance, mais posso, conferir e manifestar sobre a falta de algum documento na fase de Habilitação, se for verdade mande pra mim a lei e artigo

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    1. Como cidadão você tem direito a manifestar sua desconformidade que deve ser aceito com base no direito de petição, CF/88, art. 5º, XXXIV, "a", porém não como licitante já que o credenciamento não foi efetuado. Participando como cidadão, não poderá perturbar os trabalhos, mas os autos são públicos e qualquer um pode pedir vistas ao processo e documentos.

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  24. BOA NOITE, EU GOSTARIA DE TIRAR ALGUMAS DUVIDAS, SOBRE O PREGÃO PRESENCIAL, VEJAMOS A NOSSA EMPRESA PARTICIPOU DE UM REFERIDO PREGÃO PRESENCIAL, OBJETO: DO EDITAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRAS, ONDE NOSSA EMPRESA TEM NO CONTRATO SOCIAL O CNAE DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA, NO CREDENCIAMENTO COMPARECERAM QUATRO EMPRESAS, AO VERIFICAR O CREDENCIAMENTOS DAS CONCORRENTES, DETECTAMOS QUE AS MESMAS NÃO TINHAM NO SEUS CONTRATOS SOCIAL O CNAE DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PORTANTO A NOSSA EMPRESA PEDIU A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONCORRENTES NO CREDENCIAMENTO DAS MESMAS, MAIS A PREGOEIRA SUSPENDEU O REFERIDO PREGÃO, ALEGANDO QUE ISSO NÃO E MOTIVO PARA INABILITAR OS DEMAIS CONCORRENTES, APLICANDO O ART. 48, GOSTARIA DE TER UM ESCLARECIMENTO SOBRE ESSE ASSUNTO ?

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    1. Prezado Reginaldo,
      A CNAE sozinha não é motivo de inabilitação, a pregoeira deve analisar o contrato social e verificar se o escopo social das empresas têm compatibilidade com o objeto licitado. Abraços

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  25. Boa tarde,
    Posso colocar no edital: encerramento as 9:00, credenciamento até as 09:15? ou seja aceitaria licitantes até as 9:15 independente se terminei ou não o credenciamento? Pois dessa forma não surgirão dúvidas e questionamentos da entrada de novos licitantes após o horário pré definido.

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    1. O edital pode prever um prazo de tolerância após o qual não serão aceitos novos licitantes, desde que dentro da razoabilidade e bom senso. Porém o critério pode ser questionado já que por ex às 9h20 você pode não ter finalizado todos os credenciamentos e 9h15 chegar nova empresa, pois irá questionar que as 9h20 foi feito credenciamento e ele que estava no local 9h15 não... por isso sugiro conforme a doutrina acima. ABraços !

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  26. nao fui credenciado no rdc, porem manifestei intenção de recurso foi negado

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  27. O início do pregão está marcado para as 9 horas, existe um tempo de 15 minutos para encerramento do credenciamento?

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  28. No Credenciamento de Pregão Presencial, a empresa licitante envia toda a documentação para credenciar o seu procurador/representante (Contrato Social, Procuração, Documentos de Identificação com foto, Certidão da Junta Comercial e demais Declarações), porém é feito o procedimento através de portador e a fase de credenciamento chegou ao fim com essa empresa apenas enviando a documentação da empresa e seu representante, porém o representante está ausente e logo em seguida a fase de Credenciamento foi aberto os envelopes de Propostas de Preços e a reunião foi suspensa e remarcada para outro dia com o aceite de todos os representantes presentes. Diante do exposto a empresa licitante que enviou apenas as documentações, pode o seu procurador participar da fase de lances e interpor recursos?

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    1. Se o credenciamento da empresa "A" foi devidamente efetuado, o pregão foi suspenso por outro motivo e mais à frente marcada nova sessão, o credenciamento estando OK poderá o representante participar dos atos da sessão nova ao qual ele comparecerá.

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    2. A licitação tendo continuidade em outro dia. Caso o credenciado não possa estar presente, seria possível o credenciamento de outro representante? Nunca vi esta informação em edital algum. O 'bom senso' pode aparecer nessas horas?

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    3. Bom dia !!! Quando a empresa tem interesse em credenciar por exemplo duas ou três pessoas, precisa fazer isso no ato do primeiro (e único) credenciamento. Caso essa medida não tenha sido tomada logo de início o pregoeiro não pode simplesmente aceitar alteração, equivaleria a novo credenciamento o que não é previsto na Lei. Portanto, logo no credenciamento inicial, apresentar a procuração com todos dados de todas as pessoas físicas que estão credenciando, daí na necessidade de "troca" já estarão todos estabelecidos. Abraços !

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  29. Boa tarde, participei de uma Tomada de Preço, levei copia da Procuração para o pregoeiro autenticar no dia do certame, observando o contrato, não fui credenciado logo fiquei " sem voz", o pregoeiro recolheu os envelopes e reagendou, logo pode a empresa no dia remarcado apresentar uma nova procuração? uma vez que outra pessoa irá acompanhar a abertura dos envelopes ?, ou pelo fato do primeiro encontro a empresa não ter representante credenciado já o serve para as demais seções ?

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    1. Olá, André, bom dia, tudo bem??
      O agendamento de nova sessão da mesma licitação é para dar continuidade aos trabalhos, logo se o credenciamento não foi efetuado na primeira sessão não poderá ser corrigido para a próxima. Abraços !

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  30. Boa noite, participei de uma licitação onde eu não fui credenciado mesmo sendo o dono da empresa e apresentado identidade e documento equivalente ao contrato social reconhecido na junta e não pude rubricar as vias da documentação concorrente mesmo como ouvinte e meu engenheiro foi impedido de verificar a documentação da empresa concorrente, a rubrica como ouvinte e a visualizacao da documentação pelo engenheiro da empresa é permitido?

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    1. Olá, bom dia !!!
      Como ouvinte, qualquer cidadão poderá analisar toda a documentação, já que o processo é público. Abraços !

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  31. Pregão Presencial. Na data marcada são credenciados os representantes das empresas licitantes. O certame é suspenso e, na nova data, apresentamos novo procurador. Algumas empresas questionaram esse procedimento. Como entendo correto o procedimento gostaria apenas de sua ajuda para saber a que instrução ou legislação devo me referir para justificar a correção do ato?

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    1. Boa tarde. Alguém conseguiu esta resposta? Estou com a mesma dúvida.

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    2. Bom dia !!! Quando a empresa tem interesse em credenciar por exemplo duas ou três pessoas, precisa fazer isso no ato do primeiro (e único) credenciamento. Caso essa medida não tenha sido tomada logo de início o pregoeiro não pode simplesmente aceitar alteração, equivaleria a novo credenciamento o que não é previsto na Lei. Portanto, logo no credenciamento inicial, apresentar a procuração com todos dados de todas as pessoas físicas que estão credenciando, daí na necessidade de "troca" já estarão todos estabelecidos. Abraços !

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  32. BOM DIA! Gostaria de saber se um único representante poderá representar 4 empresas em um mesmo pregão

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    1. Negativo. Apenas poderia ser admitido se fossem item ou lotes totalmente diferentes, mas nunca um mesmo representante concorrer num mesmo lote ou item "contra ele mesmo", representando mais de uma empresa. Abraços!

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  33. Boa tarde,
    Em uma caso onde o credenciado não pode vir na reabertura da sessão e no dia e hora marcada, vem um outro com procuração da respectiva empresa. Ele poderá substitui-lá?

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    1. Não, é necessário no primeiro e único credenciamento já estabelecer todos os possíveis procuradores. Abracos !

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  34. boa noite, fui impedido de participAR DE UM PREGAO PRESENCIAL PORQUE O EDITAL PEDIA PARA PROTOCOLAR OS ENVELOPES,NAO PROTOCOLEI,ENTREI DIRETO NA SALA ANTES MESMO DA SESSAO COMEÇAR,FUI ENTREGAR OS ENVELOPES PARA O PREGOEIRO O QUAL ME DISSE QUE NAO IRIA ACEITAR ,POSSO INTERPOR RECURSO?

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  35. Pode sim, por excesso de formalismo, mas infelizmente essa prática existe e é corriqueira, o ideal é sempre ler o edital com muita antecedência e, prevendo protocolo, fazê-lo para evitar os problemas. Abraços!

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