Por Flavia Vianna
Desde
a instituição da Lei Anticorrupção, diversas medidas e movimentos
começaram a ser tomados no setor público e privado para implantação de
mecanismos de controle, chamado de programa de integridade.
As Estatais por exemplo são obrigadas a elaborar código de conduta e integridade, conforme art. 9º, § 1o . da Lei 13.303/16.
Em 2017 o Governo Federal editou o Decreto
9203/2017 que dispôs sobre a Política de Governança da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional e nos artigos 19 e 20,
sobre o programa de integridade. Então, a CGU editou a Portaria nº 1089,
de 25 de abril de 2018, trazendo todos os procedimentos para
estruturar, executar e monitorar o programa de integridade.
Portanto
a Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional é
obrigada a implantar e executar seu próprio Programa de Integridade, que
consiste em um “conjunto estruturado de medidas institucionais
voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e
atos de corrupção, em apoio à boa governança (art. 2º, I, Portaria
1089/18)”
PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Confira os prazos para os próximos passos (imediatos) para implantação do programa de integridade em seu órgão/entidade:
1º PASSO: Designação da Unidade de Gestão da Integridade
Os
órgãos e entidades deverão constituir a unidade de gestão de
integridade no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da
portaria 1089.
Para isso, orienta-se a
publicar portaria ou outro normativo com designação da Unidade de
Gestão da Integridade e seu responsável, especificando as suas
competências. Depois, o órgão/entidade deverá encaminhar à CGU (pelo
email integridadepublica@cgu.gov.br) cópia do ato normativo, com a data e
o instrumento onde foi publicado.
2º PASSO: Aprovação do Plano de Integridade
Iniciados
os trabalhos de implantação do programa, os órgãos e as entidades
deverão aprovar seus planos de integridade até o dia 30 de novembro de
2018.
Para maior detalhamento do programa, confira o material a seguir:
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