Declarações entregues nas modalidades clássicas e no pregão – qual declaração é documento de habilitação e quais não são?

Há uma declaração que constitui documento de habilitação: a declaração constante do art. 27, V, da Lei nº 8.666/93,  em cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88 (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).

Fora essa declaração que veremos a seguir, as demais não constituem documento de habilitação, ou seja, não serão entregues dentro do envelope de documentos.

Responsabilidade por erros nos projetos nas leis das estatais

 

RESPONSABILIDADE POR ERROS NOS PROJETOS – LEI DAS ESTATAIS

No caso dos projetos básicos ou executivos tiverem defeitos ou falhas, via de regra a responsabilidade será pela pessoa que os elaborou (se for a estatal, por ex, não poderá atribuir a culpa ao contratado; de outro lado se o erro for no projeto executivo elaborado pelo contratado, sem qualquer interferência com projeto básico, o contratado que

LICITAÇÃO PASSO A PASSO (Comentando todos os artigos da Lei nº 8.666/93 totalmente atualizada) - 9ª EDIÇÂO

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Remuneração variável – licitações nas estatais

A remuneração variável consiste em outra forma de controle do contrato administrativo, tal como a matriz de riscos, podendo ser utilizada para obras ou serviços (qualquer tipo de serviço, de engenharia ou não).

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