Fracionamento ilegal de despesas. Qual a solução?

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Hoje podemos afirmar que temos vários regimes de licitação:

1 – O da Lei nº 8.666/93 – tradicional, que traz modalidades clássicas.

2 – O da Lei nº 10.520/02 – modalidade pregão

3 – Lei 13.303/16 – regime específico das estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias)

4 – Lei 12.462/11 – RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

 

O problema do fracionamento de despesa está mais evidente na Lei 8.666/93, também podendo ocorrer no regime da Lei das Estatais no caso de compra por pequeno valor.

CONTEÚDO DO EBOOK

Palestras para pregoeiros

28 DE JULHO DE 2017
PALESTRA ONLINE: O PREGOEIRO TEM OBRIGAÇÃO DE CONSULTAR CADASTROS DE PENALIDADES?

29 de AGOSTO DE 2017

PALESTRA ONLINE: COMO ELABORAR A PESQUISA DE PREÇOS E O PAINEL DE PREÇOS DO GOVERNO FEDERAL

O que não podemos fazer na fiscalização e gestão de contratos administrativos

É muito comum nos depararmos com práticas irregulares dos gestores mas, principalmente, dos fiscais dos contratos públicos. Algumas práticas não podem ser praticadas nem admitidas nos contratos terceirizados. Os fiscais precisam, para isso, receber treinamento adequado para prepararem-se nessa atuação, que é bem diferente do que ocorre no âmbito privado (ex. entre dois particulares, entre a empresa privada e seu empregado).

Audiobook gratuito Instrução Normativa 05

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O audiobook a professora Flavia Vianna ensina sobre a nova IN 05 e as suas consequências no planejamento das licitações

Duração do audiobook: 7:30 (sete minutos e trinta segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do áudio mp3: 10.2 MB

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Fase recursal no pregão eletrônico

No Comprasnet, após a habilitação do último item do certame, inicia-se a etapa recursal, no qual o pregoeiro irá indicar, em conformidade com o edital, qual o prazo que os licitantes possuem para manifestação em campo próprio do sistema da intenção recursal.

O Sistema Comprasnet permite que seja aberta esta primeira fase por um prazo de 20 minutos a, no máximo 72 horas.

Cláusulas perigosas nos contratos administrativos

É comum nos depararmos com cláusulas perigosíssimas existente em contratos administrativos, tais como contratações de “pessoas” ou contratação por “Homem-hora”. Quando a Administração terceiriza alguma atividade, formalizando um contrato administrativo, ela não está contratando pessoas e sim serviços.

Quando a administração contrata a limpeza do prédio administrativo, não está contratando faxineiras ou serventes de limpeza e sim o prédio limpo.

Palestras sobre licitações

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27 DE JULHO DE 2017
PALESTRA GRÁTIS ONLINE: O QUE MUDA NO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO COM A NOVA IN 05/17

- A etapa preparatória ou de planejamento sofreu significativas alterações com a IN 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Confira as alterações nessa palestra !

11 de AGOSTO DE 2017
PALESTRA GRÁTIS ONLINE: DESVENDANDO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE PESQUISA DE PREÇOS IN5/14 – APRENDA ASPECTOS JURÍDICOS PARA EFETUAR SUA PESQUISA

Curso de licitações na prática - OFICINAS EM LICITAÇÕES

Curso de licitações na prática - OFICINAS EM LICITAÇÕES
DIAS 16 A 19 DE OUTUBRO DE 2017
O curso “Oficinas em Licitações – da teoria à prática” possibilita uma dinâmica participativa e reflexiva sob o enfoque da teoria-prática, que toma como fundamento o pensamento de Paulo Freire segundo o qual “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção.”

Inicialmente o professor irá introduzir os alunos com todas as explicações necessárias aos temas abordados e, em sequencia de cada matéria, será aplicada a didática/metodologia de oficinas Vianna, que dividem-se em:
a) Estudos de Casos, Questões relevantes e decisões;
b) Dinâmicas em Grupos;
c) Simulações e/ou Práticas.

eBook gratuito Modificações nos contratos administrativos

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Sobre os problemas durante uma execução contratual, a maior quantidade de dúvidas refere-se aos aditivos contratuais.

Até que ponto é permitido efetuar ajustes nos contratos administrativos? Quais alterações são possíveis?

Neste ebook vamos abordar as possíveis alterações contratuais, sobretudo seus limites, para que você saiba quais as regras a serem seguidas pelos órgãos e entidades públicas e, também, quais os limites que podem ser impostos aos fornecedores.

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