Quem pode pegar carona na minha ata de registro de preços?

Olá amigos !! Uma dúvida que parece simples, sobre caronas em atas de registro de preços, mas não é tão simples assim, pois envolve o conhecimento jurídico de determinados aspectos.

Por isso, para quem não tem formação jurídica, a dica de hoje é muito prática e importante.

Para responder a pergunta “quem pode pegar carona na minha ata de registro de preços”, precisamos saber:

A – O carona é aquele que efetua a adesão a uma ata de registro de preços, quer dizer, aquele órgão ou entidade que não participou da fase interna, nem da licitação, aparece depois que tudo está pronto, que a ata de registro de preços está prontinha e quer, também, comprar aquele objeto ou contratar aquele serviço registrado na ata.

B – O carona não existe na Lei nº 8.666/93, é uma “invenção” dos Decretos Federais de SRP. Hoje podemos encontrá-lo no Decreto Federal nº 7892/2013.

C – A Lei nº 8.666/93 é norma geral, o Decreto 7892/13 não – este último só se aplica na esfera federal! Ou seja, se você é órgão ou entidade da esfera federal, o carona existe para você, que poderá autorizar caronas em sua ata ou pegar carona na ata dos outros, nos limites do Decreto 7892/13.

D – Se você é órgão estadual, Municipal, Distrital, ou Poder Legislativo, Judiciário: cuidado, o Decreto 7892/13 não se aplica automaticamente a você, a não ser que exista normativo próprio na sua esfera prevendo a aplicação integral do 7892/13. Caso negativo, precisaremos ver se existe alguma regulamentação da sua esfera que cuide do registro de preços, e se prevê carona ou não. Por exemplo, se você tiver um regulamento próprio na sua esfera proibindo o carona, o que vale é seu regulamento, porque como dissemos o carona não existe na Lei 8.666/93, não é norma geral, então cada esfera pode autorizar ou não o carona !

E – Agora se você é órgão ou entidade federal a resposta para a pergunta “quem pode pegar carona na minha ata” é a seguinte:

   - Órgãos/entidades federais não podem pegar carona nas atas estaduais e municipais.

   - Órgãos/entidades federais podem autorizar órgãos/entidades estaduais, municipais e distritais a pegar carona na ata do órgão/entidade federal.

Portanto, ata de órgão/entidade federal = todos podem pegar carona na sua ata; mas você não pode pegar carona nas atas estaduais, municipais, distritais... (conforme §§ 8º  e 9º do art. 22 do Decreto 7892/13)

F – Por fim, se você é uma estatal, agora outra legislação se aplica a você sobre o assunto: a Lei 13.303/16.

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Abraços!

Flavia Vianna