Lançamento em comemoração 25 anos da Lei 8666 e 30 anos da Constituição: Licitação Passo a Passo 10ª edição

Grande obra de PROF. SIDNEY BITTENCOURT.


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A EDITORA FÓRUM TEM O PRAZER DE LANÇAR A 10ª EDIÇÃO DA CONSAGRADA OBRA 

"LICITAÇÃO PASSO A PASSO"

 

DE AUTORIA DO PROF. SIDNEY BITTENCOURT

 

COM COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS DA LEI Nº 8.666/93, TOTALMENTE ATUALIZADA.

Erro clássico em licitações

Erro clássico e comum, não apenas para licitações, mas também em contratações diretas!

O que a Lei nº 8.666/93 autoriza no caso de comprovação da regularidade com a fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (art. 29, III, Lei nº 8.666/93) e que interessa para nós, é a certidão de Débitos Mobiliários – ISS.

Exigir certidão negativa de débitos municipais Imobiliários diz respeito a IPTU, taxa de asfalto, taxa de coleta de lixo, de conservação etc, tributos que nada interessam à licitação! Cuidado com a exigência equivocada!

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É preciso fazer licitação de objetos padronizados?

É preciso fazer licitação de objetos padronizados?

A Lei nº 8.666/93 dispõe:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão