quinta-feira, 26 de abril de 2018

Programas de integridade do setor público – agora é obrigatório e já existe prazo!


Por Flavia Vianna
Desde a instituição da Lei Anticorrupção, diversas medidas e movimentos começaram a ser tomados no setor público e privado para implantação de mecanismos de controle, chamado de programa de integridade.
As Estatais por exemplo são obrigadas a elaborar código de conduta e integridade, conforme art. 9º, § 1o . da Lei 13.303/16.

terça-feira, 24 de abril de 2018

Novidades em 2018 para micro e pequenas empresas



ALTERAÇÕES ESTATUTO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
APENAS PARA 01/JANEIRO/2018 – ATENÇÃO

Em 2016 a Lei Complementar 155 alterou a LC 123, porém alguns dispositivos apenas iniciaram seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Fiquem atentos, licitantes e servidores públicos, para aplicar as novas regras ! Vamos conhecê-las:

A primeira delas é a alteração no valor da receita bruta para enquadramento da empresa de pequeno porte. O limite que antes era até  R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) agora é de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais):

segunda-feira, 16 de abril de 2018

NOVIDADE NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES! SISTEMA PGC

NOVIDADE NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES ! SISTEMA PGC
Acaba de ser lançado o novo  Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC).
O sistema foi desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com a brilhante missão de constituir uma ferramenta que consolida todas as contratações que o órgão/entidade irá realizar no exercício financeiro com os novos instrumentos de Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos, implementando na prática as orientações da nova IN 05/17.
Portanto agora o órgão/entidade faz o planejamento de suas contratações com até um ano de antecedência (faz todas as previsões com antecedência, para o próximo exercícios), garantindo a padronização também da etapa de planejamento e a elaboração do plano anual de contratações do órgão/entidade.
A ferramenta foi desenvolvida dentro dos panoramas da IN 05/17 para a Administração Pública Direta Federal, Autárquica e Fundacional, mas também poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade do Brasil, bastando que estes solicitem a adesão ao sistema.
A ferramenta será utilizada pelos servidores responsáveis pelo planejamento da contratação, sendo que o sistema permite o acesso por intermédio de três perfis:
- “Unidade de compras”
- “Autoridade competente”
-  “Administrador”
O acesso é por login e senha (as mesmas utilizadas para acessar o sistema Compras Governamentais) no site https://pgc.planejamento.gov.br/login .

terça-feira, 10 de abril de 2018

Curso de Pregão Presencial e Eletrônico

Curso de Pregão Presencial e Eletrônico
Curso de Pregão Presencial e Eletrônico

O Curso Completo de Pregão Presencial e Eletrônico que está sendo realizado em São Paulo no Hotel Golden Tulip Park no bairro dos Jardins em São Paulo. 

O Curso capacita pregoeiros e equipes de apoio para atuar em pregões presencial e eletrônicos, e também capacita empresas privadas fornecedoras do governo para participar com eficiência em pregões.

O curso tem carga horária de 32 horas, iniciando na segunda e término sexta (1 semana de curso). Com trabalhos práticos e simulações para facilitar  o entendimento de seus alunos. O curso se torna dinâmico e único em seu aprendizado. 

Grandes empresas e entidades do Brasil todo estão participando está semana do curso profissionalizante de pregão.

O curso é realizado pela empresa Vianna e Consultores que já atua na área de licitações públicas há 30 anos.

Para quem tem interesse em se capacitar na área de licitações públicas e suas modalidades conheça os cursos completos de licitações da Vianna e Consultores Clique aqui

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Recursos Administrativos na Modalidade de Licitação Pregão


Na etapa recursal o licitante indica que vai recorrer da habilitação do primeiro colocado. Nas razões recursais, aparece com recurso indagando, também, a classificação do segundo colocado (novos motivos). O que fazer?
Como o recurso no pregão deve ser manifestado de forma imediata e motivada na sessão, apenas os fatos levantados na sessão deverão ser conhecidos como recurso e no mérito julgados procedente ou improcedente. Portanto, em relação ao fato novo, não levantado na sessão, o recurso não será conhecido (pois não foi manifestado imediata e motivadamente na sessão).
Porém, sugerimos que mesmo o fato novo seja avaliado pelo pregoeiro em vista do princípio da autotutela (que obriga a correção de todos os atos, mesmo de ofício).
Em relação aos licitantes, sugerimos que os fatos novos sejam fundamentados com base no direito de petição e não como recurso, com fundamento no art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a” da CF/88. 

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Penalidade para declaração falsa de micro/pequena empresa, mesmo que não ganhe a licitação.



PENALIDADE PARA DECLARAÇÃO FALSA DE MICRO/PEQUENA EMPRESA, MESMO QUE NÃO GANHE A LICITAÇÃO.

Você conhece alguma empresa que se apresentou para participar de uma licitação como micro ou pequena empresa, para receber alguns benefícios na licitação previsto na Lei Complementar 123/06, mas na realidade não era uma pequena empresa?  Mas, como ela não venceu a licitação, tudo bem ?
Felizmente, não é assim. O empresário que age dessa maneira deverá ser duramente penalizado, administrativa e penalmente. Mesmo que ele não tenha auferido nenhum benefício (não venceu a licitação, ou mesmo a licitação foi anulada pelo órgão por outro motivo em algum momento), o simples fato de ter apresentado uma declaração falsa já é crime.
A Administração deverá abrir o processo administrativo sancionador para penalizar este licitante e remeter cópia dos autos ao Ministério Público, que cuidará da sanção penal do sujeito.