segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Alterações na lei nº 8.666/93

Alterações na lei nº 8.666/93


Por Flavia Vianna
Em 26 de outubro de 2017 a Lei nº 13.500 alterou a Lei nº 8.666/93. Vamos conferir quais são as modificações ?
NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA
A primeira novidade foi a inclusão de nova hipótese de dispensa de licitação, no rol exaustivo do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Com a inclusão do inc. XXXV, possibilitando ao agente público dispensar a licitação “para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”.
O PROCESSO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

domingo, 29 de outubro de 2017

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Sanções administrativas nas licitações das estatais

Sanções administrativas nas licitações das estatais
A matéria de sanções administrativas nas licitações e contratos das estatais possui previsões próprias e alterações ao que previa o regramento geral da Lei nº 8.666/93.
 
O assunto é tratado no art. 82 a 84 da nova Lei, os quais destacamos abaixo:
 
Art. 82.  Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

eBook gratuito Contratos administrativos licitações estatais parte 2

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR GRATUITAMENTE O LIVRO ELETRÔNICO
Dando continuidade ao nosso estudo sobre os contratos das estatais, este é o segundo ebook sobre o tema, no qual iremos abordar e sanar as dúvidas sobre alterações nos contratos, a formalização contratual, responsabilidade do contratado e da estatal e a questão da subcontratação.
Lembrando que o tema de contratos foi significativamente modificado para a realidade das Estatais na nova Lei 13.303/16.
SUMÁRIO
1) ALTERAÇÃO CONTRATUAL
2) TERMO DE CONTRATO E SUA FORMALIZAÇÃO
3) RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO
4) RESPONSABILIDADE DA ESTATAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS
5) SUBCONTRATAÇÃO
Ver coleção completa de livros eletrônicos da Vianna

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Curso de licitação

curso de licitações

curso de licitações
Está semana de outubro de 2017 está sendo realizado o curso de licitações na prática, da teoria a prática com Estudos de Casos, Questões relevantes e decisões, Dinâmicas em Grupos, Simulações e/ou Práticas.

O curso com carga horária de 24 horas é realizado em São Paulo no Bairro Jardins na sala de eventos do hotel Golden Tulip Park Plaza.

Com a presença de participantes de grandes entidades do Brasil todo, o curso é ministrado pela professora Flavia Vianna.

Caso tenha interesse em se profissionalizar na área de licitações e contratos vide cursos da empresa Vianna e Consultores CLIQUE AQUI

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Novo processo ou mesmo processo – contratação direta resultante de licitação deserta ou fracassada.





Quando a Administração efetua uma licitação que resulta deserta ou fracassada e parte para a contratação direta com base no art. 24 , V (deserta) ou VII (fracassada em função dos preços), após atendidos todos os requisitos para tais contratações diretas, a pergunta que surge é: devo efetuar a contratação direta no mesmo processo ou um novo processo?
Na realidade isso é matéria “interna corporis” que deverá ser definida pelo próprio órgão ou entidade. No caso de definir novo processo, precisará ser juntada a ata da licitação que resultou deserta ou fracassada, para que possamos saber de onde surgiu aquela contratação direta.
Contudo, se a Administração opte pela repetição da licitação, observe que o processo tem uma numeração e o edital tem outra numeração. Nesse caso, podendo aproveitar o mesmo processo, o novo edital que receberá nova remuneração, uma vez que o edital anterior resultou deserto ou fracassado.
Não sendo possível aproveitar o processo, refaz processo e edital, juntando a ata da licitação anterior indicando que trata-se de repetição de certame deserto ou fracassado.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

eBook gratuito Contratação direta nas estatais parte 2


CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O LIVRO ELETRÔNICO GRATUITAMENTE

Neste ebook daremos continuidade aos estudos de contratação direta nas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), de acordo com a Lei 13.303/16.
O objeto deste ebook serão os casos de inexigibilidade de Licitação e Processo de Contratação Direta.

CONTEÚDO DO EBOOK

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

In 05 17 a contratação por resultado

In 05 17 a contratação por resultado
Por Flavia Vianna
Dentre diversas previsões, a IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disciplina a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou seja, Administração Direta da União, Autárquica e Fundacional trouxe, como regra, a adoção de modelo de contratação de serviços por resultado e não por pessoa.

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Recursos administrativos em licitações


POR FLAVIA VIANNA
Os Recursos Administrativos são excelentes mecanismos para defesa dos interesses e direitos dos licitantes e contratados.
Sua utilização é gratuita e não é necessário contratar advogado para recorrer administrativamente em licitações, podendo o representante legal da empresa licitante formular suas razões recursais, desde que dentro do prazo previsto na legislação.
Vamos analisar primeiro as espécies de recursos existentes na Lei nº 8.666/93, depois a questão dos recursos na modalidade pregão.
ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

eBook gratuito licitações nas estatais lei 13303 noções introdutórias

licitaçõesdas estatais 13303

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD GRATUITAMENTE DO LIVRO ELETRÔNICO
Agora as estatais, isto é, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, possuem um regime próprio de Licitações e Contratos.
Com o nascimento da Lei nº 13.303/16, chamada de “Lei de Responsabilidade das Estatais” ou “LRE”, ou ainda “Lei das Estatais”, finalmente teve seu nascimento após anos de espera, entrando em vigor em 1º de julho de 2016.
A rigor, essa nova legislação deveria regulamentar o art. 173, §1º da CF/88, que seria um regime específico de licitações para estatais exploradoras de atividade econômica. Mas a Lei foi mais longe.