segunda-feira, 31 de julho de 2017

EBOOK Normas específicas para compras nas licitações das estatais


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A Lei 13.303/16, que inaugurou regime especial para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias,  traz dispositivos específicos para as licitações de compras.
Esse Ebook irá abordar pontos importantes para as licitações de bens (compras e aquisições) pelas estatais.

CONTEÚDO DO EBOOK

quinta-feira, 27 de julho de 2017

Etapa preliminar nas licitações para obras nas estatais

Etapa preliminar nas licitações para obras nas estatais
As licitações de obras, devem possuir uma etapa preliminar, de estudos preliminares, composta das seguintes fases:

Programa de necessidades : pelo qual são estabelecidas alternativas de acordo com a necessidade da coletividade e os recursos existentes

Estudos de Viabilidade: técnica, social, econômica – definindo os custos necessários-, ambiental) e;

terça-feira, 25 de julho de 2017

As estatais precisam consultar os cadastros de penalidades nas licitações

As estatais precisam consultar os cadastros de penalidades nas licitações
CADASTRO DE PENALIDADES (art. 37)

Sim, as estatais são obrigadas a cadastrar ou informar os responsáveis para o cadastro das penalidades no CEIS. A obrigatoriedade consta no art. 37 da Lei 13.303/16, mas já era amparada pelo art. 23 da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13):
 

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Orçamento sigiloso nas licitações das estatais

Orçamento sigiloso nas licitações das estatais
No novo regime das Estatais – Lei 13.303/16 - o orçamento estimado da licitação é sigiloso (ficando sempre disponíveis contudo aos órgãos de controle interno e externo).

Será facultado à estatal conferir publicidade ao valor estimado mediante justificativa (sendo essa a exceção).

No caso da licitação adotar o critério de julgamento maior desconto, o orçamento deverá vir expresso no edital.

quinta-feira, 20 de julho de 2017

Diretrizes nas licitações das estatais

Diretrizes nas licitações das estatais
No novo regime jurídico da Lei 13.303/16, aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o art. 32 traz um conjunto de diretrizes que devem ser observados nas licitações e contratos das estatais. Vejamos:

Art. 32.  Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: 

I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas; 

terça-feira, 18 de julho de 2017

Curso de licitações e contratos

Curso de licitações e contratos


O curso completo de licitações e contratos realizado está semana de julho (17 a 21) em São Paulo no Bairro Jardins no Hotel Golden Tulip Park Plaza, pela empresa Vianna & Consultores que ministra este curso de licitações desde 1989.


O curso tem duração de uma semana, 32 horas, e conta com participantes de todo o Brasil.

Os professores que ministram o curso são Flavia Vianna e Ricardo Ribas, ambos com dezenas de anos de experiência na área.

Caso tenha interesse em conhecer os cursos completos sobre licitações CLIQUE AQUI 

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Fracionamento ilegal de despesas. Qual a solução?

eBook gratuito fracionamento ilegal de despesas. Qual a solução?

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Hoje podemos afirmar que temos vários regimes de licitação:
1 – O da Lei nº 8.666/93 – tradicional, que traz modalidades clássicas.
2 – O da Lei nº 10.520/02 – modalidade pregão
3 – Lei 13.303/16 – regime específico das estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias)
4 – Lei 12.462/11 – RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
 
O problema do fracionamento de despesa está mais evidente na Lei 8.666/93, também podendo ocorrer no regime da Lei das Estatais no caso de compra por pequeno valor.

CONTEÚDO DO EBOOK

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Palestras para pregoeiros

Palestras para pregoeiros
28 DE JULHO DE 2017
PALESTRA ONLINE: O PREGOEIRO TEM OBRIGAÇÃO DE CONSULTAR CADASTROS DE PENALIDADES?

29 de AGOSTO DE 2017

PALESTRA ONLINE: COMO ELABORAR A PESQUISA DE PREÇOS E O PAINEL DE PREÇOS DO GOVERNO FEDERAL

quarta-feira, 12 de julho de 2017

O que não podemos fazer na fiscalização e gestão de contratos administrativos

O que não podemos fazer na fiscalização e gestão de contratos administrativos
É muito comum nos depararmos com práticas irregulares dos gestores mas, principalmente, dos fiscais dos contratos públicos. Algumas práticas não podem ser praticadas nem admitidas nos contratos terceirizados. Os fiscais precisam, para isso, receber treinamento adequado para prepararem-se nessa atuação, que é bem diferente do que ocorre no âmbito privado (ex. entre dois particulares, entre a empresa privada e seu empregado).

segunda-feira, 10 de julho de 2017

Audiobook gratuito Instrução Normativa 05

Audiobook gratuito Instrução Normativa 05

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O audiobook a professora Flavia Vianna ensina sobre a nova IN 05 e as suas consequências no planejamento das licitações

Duração do audiobook: 7:30 (sete minutos e trinta segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do áudio mp3: 10.2 MB


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sexta-feira, 7 de julho de 2017

Fase recursal no pregão eletrônico

Fase recursal no pregão eletrônico
No Comprasnet, após a habilitação do último item do certame, inicia-se a etapa recursal, no qual o pregoeiro irá indicar, em conformidade com o edital, qual o prazo que os licitantes possuem para manifestação em campo próprio do sistema da intenção recursal.

O Sistema Comprasnet permite que seja aberta esta primeira fase por um prazo de 20 minutos a, no máximo 72 horas.

quinta-feira, 6 de julho de 2017

Cláusulas perigosas nos contratos administrativos

É comum nos depararmos com cláusulas perigosíssimas existente em contratos administrativos, tais como contratações de “pessoas” ou contratação por “Homem-hora”. Quando a Administração terceiriza alguma atividade, formalizando um contrato administrativo, ela não está contratando pessoas e sim serviços.

Quando a administração contrata a limpeza do prédio administrativo, não está contratando faxineiras ou serventes de limpeza e sim o prédio limpo.

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Palestras sobre licitações

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27 DE JULHO DE 2017
PALESTRA GRÁTIS ONLINE: O QUE MUDA NO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO COM A NOVA IN 05/17


- A etapa preparatória ou de planejamento sofreu significativas alterações com a IN 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Confira as alterações nessa palestra !

11 de AGOSTO DE 2017
PALESTRA GRÁTIS ONLINE: DESVENDANDO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE PESQUISA DE PREÇOS IN5/14 – APRENDA ASPECTOS JURÍDICOS PARA EFETUAR SUA PESQUISA

terça-feira, 4 de julho de 2017

Curso de licitações na prática - OFICINAS EM LICITAÇÕES

Curso de licitações na prática - OFICINAS EM LICITAÇÕES
DIAS 16 A 19 DE OUTUBRO DE 2017
O curso “Oficinas em Licitações – da teoria à prática” possibilita uma dinâmica participativa e reflexiva sob o enfoque da teoria-prática, que toma como fundamento o pensamento de Paulo Freire segundo o qual “Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção.”

Inicialmente o professor irá introduzir os alunos com todas as explicações necessárias aos temas abordados e, em sequencia de cada matéria, será aplicada a didática/metodologia de oficinas Vianna, que dividem-se em:
a) Estudos de Casos, Questões relevantes e decisões;
b) Dinâmicas em Grupos;
c) Simulações e/ou Práticas.

segunda-feira, 3 de julho de 2017

eBook gratuito Modificações nos contratos administrativos

eBook gratuito Modificações nos contratos administrativos

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Sobre os problemas durante uma execução contratual, a maior quantidade de dúvidas refere-se aos aditivos contratuais.
Até que ponto é permitido efetuar ajustes nos contratos administrativos? Quais alterações são possíveis?
Neste ebook vamos abordar as possíveis alterações contratuais, sobretudo seus limites, para que você saiba quais as regras a serem seguidas pelos órgãos e entidades públicas e, também, quais os limites que podem ser impostos aos fornecedores.
CONTEÚDO DO EBOOK