quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Limite de valores nas modalidade convite e tomada de preços

Limite de valores nas modalidade convite e tomada de preços

Levando em consideração que as modalidades da Lei nº 8.666/93 são adotadas a depender do limite quantitativo do objeto (valor estimado da contratação), conforme patamares do art. 23 da Lei nº 8.666/93, vamos exemplificar que a Administração faz uma licitação na modalidade Convite, cujo valor estimado da licitação é até 80 mil reais para compras e, no dia da sessão, os licitantes aparecem com propostas com valores superiores a esse 80 mil, extrapolando o limite da modalidade.
 
O que a Administração deve fazer? 
Primeiramente, ela deverá avaliar se as propostas estão sobrevalorizadas e, nesse caso, deverá desclassificar todas as propostas, podendo conceder o prazo do Art. 48,§3º, Lei 8.666:
 
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
 
Se, de outro lado, a pesquisa de mercado que foi equivocada, não haverá outra saída a não ser anular essa licitação pelo vício da pesquisa de mercado e fazer uma nova com a modalidade correta.

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