sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Licitação deserta e fracassada, o que fazer?

Licitação deserta e fracassada, o que fazer?


A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).
Nesse caso, deve a Administração primeiramente, verificar todo o instrumento convocatório, com o fito de localizar cláusulas restritivas, impeditivas ou descabidas, causadoras do desinteresse naquele certame. Caso encontre, o problema deve ser corrigido e publicado o novo edital, com reabertura integral dos prazos de publicidade.
Por outro lado, inexistindo cláusula restritiva e se a repetição do certame implicar em prejuízo à Administração, poderá ser aplicado o art. 24, V (dispensa de licitação), mantendo TODAS as condições previstas no edital que restou deserto.  São três requisitos para se efetivar essa contratação direta:  Primeiramente, deverá ter existido licitação anterior na qual não compareceu nenhum licitante (ausência total de interessados).
Segundo, a comprovação de que a repetição do certame, causaria prejuízos para a Administração. Terceiro, devem ser mantidas todos os requisitos e exigências existentes no edital que resultou deserto (não pode existir alteração das condições previamente estipuladas).
 
É importante ressaltar que para a modalidade convite não poderá ser aplicada, de pronto, a contratação pelo 24, V no caso do convite restar deserto, pois existem soluções próprias no caso do convite resultar deserto, antes de aplicar a contratação direta. Sobre esse assunto:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 12/2009 NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.


LICITAÇÃO FRACASSADA
 
Licitação fracassada ocorre quando todos os licitantes forem inabilitados ou, quando todos os proponentes forem desclassificados, podendo nesse caso a Administração abrir prazo de 8 dias úteis (ou 3 dias úteis no caso de convite) para reapresentação de nova documentação (no caso de todos restarem inabilitados) ou reapresentação de novas propostas (no caso de todos restarem desclassificados).

Art. 48,§3º, Lei 8.666:
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

TCU: No caso de inabilitação de todos os licitantes, deverão ser exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos (...)
Se ocorrer a desclassificação de todas as propostas, as encaminhadas posteriormente, devidamente corrigidas, poderão ser apresentadas inclusive com novos preços.
Tribunal de Contas da União, Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª ed., 2010, p.556-557

Contudo, o entendimento mudará no caso do pregão. Nesse sentido, em se tratando de PREGÃO PRESENCIAL, no caso da inabilitação de todos, não se aplica o art. 48, §3º, da Lei 8.666/93 , pois tal benefício alcançaria somente o primeiro classificado. Nesse sentido:
(Marçal Justen Filho, Pregão, p. 204) não se aplica o art 48, §3º da Lei 8666, tendo em vista a disparidade de situações dos diferentes licitantes. Conceder nova oportunidade para apresentação de documentos equivaleria a outorgar ao melhor classificado esse benefício.
Em se tratando de pregão eletrônico, no caso de desclassificação de todos, até o momento os sistemas não estão adaptados para essa funcionalidade pois, não tem como reabrir o pregão p/envio de novas propostas só para aqueles licitantes que participaram inicialmente e, no caso de inabilitação de todos, segue-se a mesma teoria visto acima que também não é possível.
Caso na segunda oportunidade valores continuarem superiores, pode-se contratar diretamente fornecedor pelo art. 24,VII, da Lei nº 8.666/93, por preço adequado.

ATENÇÃO: Exceção: se for convite ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 12/2009 NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.


Att. Equipe Vianna desde 1989
ENSINO PRESENCIAL
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8 comentários:

  1. Bom dia,
    Como seria o tratamento de itens desertos em uma cotação eletrônica?

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  2. A cotação eletrônica já é uma dispensa de licitação, resultando deserto cabe ao órgão efetuar a contratação direta utilizando outros meios para efetivar o processo em relação à pesquisa de mercado e justificativa dos valores.

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  3. Bom dia,
    Caso 1 item do pregão SRP resulte deserto, é possível aquisição com base no 24, V?

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. Prezado Samuel, seria possível em tese desde que todos os requisitos da contratação direta estivessem comprovados no processo; por ser SRP quando a entrega é futura e eventual, é bastante difícil comprovar que a simples repetição causaria prejuízo, por isso a dificuldade em concretizar a possibilidade. Abraços !

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  7. Ilustríssima Flávia, prazer estar aqui;

    Em um pregão eletrônico para registro de preços, alguns itens/lotes restaram desertos e outros fracassados, ocasionando perda total do objeto do certame.

    Nesse caso, é possível republicar o edital em sua totalidade (com todos os itens/lotes desertos e fracassados), corrigindo as possíveis falhas que deram ensejo ao resultado insatisfatório para o ente organizador da licitação?

    OU somente poderemos republicar o edital com os itens/lotes desertos?

    Grato pela valiosa atenção.
    Atenciosamente,
    Fabio Jorge.

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  8. Olá, Fábio, bom dia , tudo bem???
    Claro, encontrado o erro deve ser efetuada a correção e o edital republicado, em todos os seus itens e lotes devidamente corrigidos, sendo eles fracassados ou desertos. Abraços !

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