segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Nova portaria 409 de 21 de dezembro 2016

Nova portaria 409 de 21 de dezembro 2016 contratos administrativos


Terceirização
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, reforçando garantias para o recebimento em dia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores que atuam em contratos administrativos de serviços terceirizados. As regras valem para a Administração Federal Direta e Indireta.
Dentre as novidades está, na verificação mensal que a Administração deve fazer com o fito de verificar o pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, a possibilidade de apenas efetuar o pagamento após a empresa contratada comprovar o pagamento das verbas aos trabalhadores, podendo reter o montante caso não seja comprovado o pagamento (e, dentro de quinze dias, se ainda não tiver sido efetuado, a Administração pagar diretamente aos empregados da contratada que atuam diretamente no serviço).
Além disso a Portaria prevê outras formas para reforçar e garantir o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, tais como a conta vinculada, fato gerador, prestação de garantia, a obrigatoriedade da verificação da comprovação mensal, pela contratante, do cumprimento das obrigações etc.
Confira o teor da Portaria, na íntegra:

PORTARIA Nº 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Modalidade de licitação convite passo a passo


Modalidade de licitação convite passo a passo

O convite, pela conceituação legal trazida no § 3º do art. 22 da Lei 8.666/93, é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, que afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


O Estatuto Federal das Licitações estabelece, em seu art. 23, I, “a” e II “a”, respectivamente, que o convite será utilizado:

1) para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais);

2) para outros serviços e compras, cujo valor não exceda a R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais);

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Contratação direta por credenciamento


Contratação direta por credenciamento

Diferentemente das hipóteses de dispensa que possuem rol exaustivo, as hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas. Isso significa que, caso não enquadre-se nos incisos I, II ou III do art. 25, a hipótese poderá ser enquadrada no “caput” do art. 25 da Lei 8.666/93.
Um enquadramento efetuado no “caput” do art. 25 e aceito pela doutrina e Tribunais de Contas, é o denominado “credenciamento”, feito para serviços médicos, treinamentos, que possam ser realizados de modo satisfatório pela maioria dos profissionais, ou seja, serviços comuns. Na hipótese do credenciamento, a Administração estabelece um valor único para o mesmo serviço (por ex. por consulta médica na especialidade cardiologia) e todos os interessados, desde que atendam às condições objetivas incluídas no edital, podem se credenciar perante o órgão, sendo que os serviços são utilizados diretamente pela comunidade (ou servidores), que podem escolher o consultório mais próximo de sua residência, por exemplo.
Nesse caso, a inviabilidade de competição é fundada na possibilidade de contratação de todos

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Palestra GRÁTIS - Cuidados necessários para participar do PREGÃO ELETRÔNICO

PALESTRA GRÁTIS ONLINE CUIDADOS NECESSÁRIOS ÀS EMPRESAS QUE PRETENDEM PARTICIPAR DE PREGÕES ELETRÔNICOS

19 DE DEZEMBRO DE 2016 - 15 horas - horário de Brasília

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Das 16:00 até as 16:30 tire todas suas dúvidas DIRETAMENTE COM DRA FLAVIA VIANNA

Objetivo:  Fornecer orientações às empresas que pretendem participar de pregões eletrônicos, em função de erros simples mas fatais, nos quais toda atenção é necessária

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- CREDENCIAMENTO PRÉVIO NO PROVEDOR
- SICAF E COMPRASGOVERNAMENTAIS
- ENVIO ANTECIPADO DA PROPOSTA
- IDENTIFICAÇÃO DOS LICITANTES
- QUEDA DA ENERGIA OU INTERNET
-  CUIDADO COM O LANCE ENVIADO
- CUIDADO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

eBook gratuito a participação de consórcio em licitação passo a passo

eBook gratuito a participação de consórcio em licitação passo a passo

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD GRATUITAMENTE DO LIVRO ELETRÔNICO 
Você provavelmente já ouviu falar da associação de empresas em forma de consórcio para participar de licitações.
Nada mais é que um modo de organização entre empresas que “juntam forças” para participar de determinado procedimento licitatório e competir aquele contrato, o qual isoladamente não conseguiriam fazê-lo.
O consórcio de empresas está previsto no art. 33 da Lei nº 8.666/93.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Como funciona o cadastro no sicaf?

Como funciona o cadastro no sicaf? Quais os documentos


Aprenda o caminho para cadastrar-se gratuitamente no SICAF e obter o CRC.
O SICAF é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais), utilizado pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. É o Sistema cadastral  do Poder Executivo Federal.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Aditivos nas modalidade convite e tomada de preços

Aditivos nas modalidade convite e tomada de preços

Nesse caso deverá ser avaliado se o motivo do acréscimo ou alteração ao contrato atende todos os requisitos do art. 65, §2º (fato superveniente, imprevisível). 
 
Sendo esse o fato, não haverá irregularidade visto que o agente não tinha conhecimento algum dessa ocorrência no momento da licitação.
 
Porém, se o fato for intencional (isto é, o agente precisa contratar valor referente à Tomada de Preços, mas utiliza indevidamente o convite já contando com o aditivo assim que fechar a contratação), fica caracterizada a má-fé do servidor, sendo a conduta absolutamente ilegal e típica de responsabilidade inclusive penal, pois é crime previsto no art. 93 da Lei nº 8.666/93.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Audiobook grátis licitação deserta, o que fazer?

Audiobook LICITAÇÃO DESERTA,  O QUE FAZER?
Audiobook GRATUITO LICITAÇÃO DESERTA,  O QUE FAZER? 

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO LIVRO FALADO GRATUITAMENTE


Aprenda o que fazer com uma licitação deserta com este livro falado.
A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).

Nesse caso, deve a Administração primeiramente, verificar todo o instrumento convocatório, com o fito de localizar cláusulas restritivas, impeditivas ou descabidas, causadoras do desinteresse naquele certame.

Caso encontre, o problema deve ser corrigido e publicado o novo edital, com reabertura integral dos prazos de publicidade.


Duração do audiobook: 10:52 (dez minutos e cinquenta e dois  segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 9.92 MB

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Limite de valores nas modalidade convite e tomada de preços

Limite de valores nas modalidade convite e tomada de preços

Levando em consideração que as modalidades da Lei nº 8.666/93 são adotadas a depender do limite quantitativo do objeto (valor estimado da contratação), conforme patamares do art. 23 da Lei nº 8.666/93, vamos exemplificar que a Administração faz uma licitação na modalidade Convite, cujo valor estimado da licitação é até 80 mil reais para compras e, no dia da sessão, os licitantes aparecem com propostas com valores superiores a esse 80 mil, extrapolando o limite da modalidade.
 
O que a Administração deve fazer? 

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Curso Completo de Contratos Administrativos



Curso Completo de Contratos Administrativos

O curso completo de contratos administrativos ministrado pela empresa Vianna e Consultores está sendo realizado essa semana de Dezembro/2016 no Hotel Golden Tulip Park Plaza nos Jardins-SP. Com participantes de todo o Brasil.
O curso com um conteúdo programático completo sobre contratos administrativos são 32 horas de hora/aula, iniciando na segunda-feira (14h00) e termino na sexta-feira (12h30).
O treinamento prepara seus alunos para o mercado profissional dos contratos administrativos se aprofundando no tema com dicas e macetes para se dar bem no mercado atual.
Este curso vem sendo ministrado pela Vianna e Consultores há 15 anos pelos professores Gustavo Cauduro Hermes e Flaviana Paim.
Veja o conteúdo programático completo deste curso.
Veja todos detalhes deste treinamento.
Conheça os cursos profissionalizantes da Vianna e Consultores.

 
  

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

ACRÉSCIMOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO PEQUENO VALOR.

ACRÉSCIMOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO PEQUENO VALOR.

O art. 65, da Lei nº 8.666/93, possibilita quatro espécies de alterações aos contratos administrativos:

Alterações unilaterais: promovidas pela Administração sem necessitar da concordância do fornecedor.

Alterações consensuais: efetuadas mediante acordo entre as partes.

Alteração qualitativa: quando houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Alteração quantitativa: quando necessária a modificação do valor do contrato em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Licitação deserta e fracassada, o que fazer?

Licitação deserta e fracassada, o que fazer?


A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).
Nesse caso, deve a Administração primeiramente, verificar todo o instrumento convocatório, com o fito de localizar cláusulas restritivas, impeditivas ou descabidas, causadoras do desinteresse naquele certame. Caso encontre, o problema deve ser corrigido e publicado o novo edital, com reabertura integral dos prazos de publicidade.
Por outro lado, inexistindo cláusula restritiva e se a repetição do certame implicar em prejuízo à Administração, poderá ser aplicado o art. 24, V (dispensa de licitação), mantendo TODAS as condições previstas no edital que restou deserto.  São três requisitos para se efetivar essa contratação direta:  Primeiramente, deverá ter existido licitação anterior na qual não compareceu nenhum licitante (ausência total de interessados).