Certidão negativa de débitos documentos exigidos nas licitações

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas integra o rol de documentos relativos à “Regularidade Fiscal”, podendo fazer jus ao benefício para micro e pequenas empresas da LC 123/06? 

 

Por Flavia Vianna 

Para fins de participação em licitações, dentre diversos outros documentos (habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico financeira), um dos itens que serão solicitados para verificação da respectiva documentação, é o relativo à regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes. O rol consta do art. 29 da Lei nº 8.666/93: 

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:      (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)   (Vigência) 

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); 

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.      (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)   (Vigência) 

Porém, temos que ter muito cuidado. Apesar do inc. V constar do mesmo dispositivo, não podemos confundir a regularidade fiscal com a trabalhista.  

Portanto, no caso do inc. V, o documento exigido é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida no site  do TST -  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.jus.br/certidao). Essa certidão não integra o rol de documentos relativos á regularidade fiscal. Portanto, caso a micro empresa, empresa de pequeno porte ou demais beneficiados da LC 123/06, quando do benefício de regularidade fiscal tardia ,qual seja, a possibilidade no caso de apresentarem qualquer documento dos incisos I ao IV do art. 29 com qualquer irregularidade, terão prazo de 5 dias úteis prorrogáveis por igual período a pedido justificado do licitante, para reapresentação. Assim, por exemplo, se a  ME/EPP apresenta Certidão do FGTS vencida, fará jus ao prazo para entregar a certidão dentro da data de validade, devidamente regularizada.  

Como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) não faz parte dos documentos de regularidade fiscal, caso essa CNDT seja entregue com alguma irregularidade, a ME/EPP/demais beneficiados da LC 123/06, não poderão usufruir do benefício (uma vez que o benefício somente é aplicado ao rol de documentos fiscais).