segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Nova portaria 409 de 21 de dezembro 2016

Nova portaria 409 de 21 de dezembro 2016 contratos administrativos


Terceirização
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou a Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, reforçando garantias para o recebimento em dia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores que atuam em contratos administrativos de serviços terceirizados. As regras valem para a Administração Federal Direta e Indireta.
Dentre as novidades está, na verificação mensal que a Administração deve fazer com o fito de verificar o pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, a possibilidade de apenas efetuar o pagamento após a empresa contratada comprovar o pagamento das verbas aos trabalhadores, podendo reter o montante caso não seja comprovado o pagamento (e, dentro de quinze dias, se ainda não tiver sido efetuado, a Administração pagar diretamente aos empregados da contratada que atuam diretamente no serviço).
Além disso a Portaria prevê outras formas para reforçar e garantir o pagamento dos encargos trabalhistas e sociais, tais como a conta vinculada, fato gerador, prestação de garantia, a obrigatoriedade da verificação da comprovação mensal, pela contratante, do cumprimento das obrigações etc.
Confira o teor da Portaria, na íntegra:

PORTARIA Nº 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Modalidade de licitação convite passo a passo


Modalidade de licitação convite passo a passo

O convite, pela conceituação legal trazida no § 3º do art. 22 da Lei 8.666/93, é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, que afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


O Estatuto Federal das Licitações estabelece, em seu art. 23, I, “a” e II “a”, respectivamente, que o convite será utilizado:

1) para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais);

2) para outros serviços e compras, cujo valor não exceda a R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais);

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Contratação direta por credenciamento


Contratação direta por credenciamento

Diferentemente das hipóteses de dispensa que possuem rol exaustivo, as hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas. Isso significa que, caso não enquadre-se nos incisos I, II ou III do art. 25, a hipótese poderá ser enquadrada no “caput” do art. 25 da Lei 8.666/93.
Um enquadramento efetuado no “caput” do art. 25 e aceito pela doutrina e Tribunais de Contas, é o denominado “credenciamento”, feito para serviços médicos, treinamentos, que possam ser realizados de modo satisfatório pela maioria dos profissionais, ou seja, serviços comuns. Na hipótese do credenciamento, a Administração estabelece um valor único para o mesmo serviço (por ex. por consulta médica na especialidade cardiologia) e todos os interessados, desde que atendam às condições objetivas incluídas no edital, podem se credenciar perante o órgão, sendo que os serviços são utilizados diretamente pela comunidade (ou servidores), que podem escolher o consultório mais próximo de sua residência, por exemplo.
Nesse caso, a inviabilidade de competição é fundada na possibilidade de contratação de todos

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Palestra GRÁTIS - Cuidados necessários para participar do PREGÃO ELETRÔNICO

PALESTRA GRÁTIS ONLINE CUIDADOS NECESSÁRIOS ÀS EMPRESAS QUE PRETENDEM PARTICIPAR DE PREGÕES ELETRÔNICOS

19 DE DEZEMBRO DE 2016 - 15 horas - horário de Brasília

CLIQUE AQUI PARA SABER COMO FAZER SUA INSCRIÇÃO

Das 16:00 até as 16:30 tire todas suas dúvidas DIRETAMENTE COM DRA FLAVIA VIANNA

Objetivo:  Fornecer orientações às empresas que pretendem participar de pregões eletrônicos, em função de erros simples mas fatais, nos quais toda atenção é necessária

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

- CREDENCIAMENTO PRÉVIO NO PROVEDOR
- SICAF E COMPRASGOVERNAMENTAIS
- ENVIO ANTECIPADO DA PROPOSTA
- IDENTIFICAÇÃO DOS LICITANTES
- QUEDA DA ENERGIA OU INTERNET
-  CUIDADO COM O LANCE ENVIADO
- CUIDADO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

eBook gratuito a participação de consórcio em licitação passo a passo

eBook gratuito a participação de consórcio em licitação passo a passo

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD GRATUITAMENTE DO LIVRO ELETRÔNICO 
Você provavelmente já ouviu falar da associação de empresas em forma de consórcio para participar de licitações.
Nada mais é que um modo de organização entre empresas que “juntam forças” para participar de determinado procedimento licitatório e competir aquele contrato, o qual isoladamente não conseguiriam fazê-lo.
O consórcio de empresas está previsto no art. 33 da Lei nº 8.666/93.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Como funciona o cadastro no sicaf?

Como funciona o cadastro no sicaf? Quais os documentos


Aprenda o caminho para cadastrar-se gratuitamente no SICAF e obter o CRC.
O SICAF é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais), utilizado pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. É o Sistema cadastral  do Poder Executivo Federal.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Aditivos nas modalidade convite e tomada de preços

Aditivos nas modalidade convite e tomada de preços

Nesse caso deverá ser avaliado se o motivo do acréscimo ou alteração ao contrato atende todos os requisitos do art. 65, §2º (fato superveniente, imprevisível). 
 
Sendo esse o fato, não haverá irregularidade visto que o agente não tinha conhecimento algum dessa ocorrência no momento da licitação.
 
Porém, se o fato for intencional (isto é, o agente precisa contratar valor referente à Tomada de Preços, mas utiliza indevidamente o convite já contando com o aditivo assim que fechar a contratação), fica caracterizada a má-fé do servidor, sendo a conduta absolutamente ilegal e típica de responsabilidade inclusive penal, pois é crime previsto no art. 93 da Lei nº 8.666/93.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Audiobook grátis licitação deserta, o que fazer?

Audiobook LICITAÇÃO DESERTA,  O QUE FAZER?
Audiobook GRATUITO LICITAÇÃO DESERTA,  O QUE FAZER? 

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO LIVRO FALADO GRATUITAMENTE


Aprenda o que fazer com uma licitação deserta com este livro falado.
A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).

Nesse caso, deve a Administração primeiramente, verificar todo o instrumento convocatório, com o fito de localizar cláusulas restritivas, impeditivas ou descabidas, causadoras do desinteresse naquele certame.

Caso encontre, o problema deve ser corrigido e publicado o novo edital, com reabertura integral dos prazos de publicidade.


Duração do audiobook: 10:52 (dez minutos e cinquenta e dois  segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 9.92 MB

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Limite de valores nas modalidade convite e tomada de preços

Limite de valores nas modalidade convite e tomada de preços

Levando em consideração que as modalidades da Lei nº 8.666/93 são adotadas a depender do limite quantitativo do objeto (valor estimado da contratação), conforme patamares do art. 23 da Lei nº 8.666/93, vamos exemplificar que a Administração faz uma licitação na modalidade Convite, cujo valor estimado da licitação é até 80 mil reais para compras e, no dia da sessão, os licitantes aparecem com propostas com valores superiores a esse 80 mil, extrapolando o limite da modalidade.
 
O que a Administração deve fazer? 

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Curso Completo de Contratos Administrativos



Curso Completo de Contratos Administrativos

O curso completo de contratos administrativos ministrado pela empresa Vianna e Consultores está sendo realizado essa semana de Dezembro/2016 no Hotel Golden Tulip Park Plaza nos Jardins-SP. Com participantes de todo o Brasil.
O curso com um conteúdo programático completo sobre contratos administrativos são 32 horas de hora/aula, iniciando na segunda-feira (14h00) e termino na sexta-feira (12h30).
O treinamento prepara seus alunos para o mercado profissional dos contratos administrativos se aprofundando no tema com dicas e macetes para se dar bem no mercado atual.
Este curso vem sendo ministrado pela Vianna e Consultores há 15 anos pelos professores Gustavo Cauduro Hermes e Flaviana Paim.
Veja o conteúdo programático completo deste curso.
Veja todos detalhes deste treinamento.
Conheça os cursos profissionalizantes da Vianna e Consultores.

 
  

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

ACRÉSCIMOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO PEQUENO VALOR.

ACRÉSCIMOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO PEQUENO VALOR.

O art. 65, da Lei nº 8.666/93, possibilita quatro espécies de alterações aos contratos administrativos:

Alterações unilaterais: promovidas pela Administração sem necessitar da concordância do fornecedor.

Alterações consensuais: efetuadas mediante acordo entre as partes.

Alteração qualitativa: quando houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Alteração quantitativa: quando necessária a modificação do valor do contrato em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Licitação deserta e fracassada, o que fazer?

Licitação deserta e fracassada, o que fazer?


A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).
Nesse caso, deve a Administração primeiramente, verificar todo o instrumento convocatório, com o fito de localizar cláusulas restritivas, impeditivas ou descabidas, causadoras do desinteresse naquele certame. Caso encontre, o problema deve ser corrigido e publicado o novo edital, com reabertura integral dos prazos de publicidade.
Por outro lado, inexistindo cláusula restritiva e se a repetição do certame implicar em prejuízo à Administração, poderá ser aplicado o art. 24, V (dispensa de licitação), mantendo TODAS as condições previstas no edital que restou deserto.  São três requisitos para se efetivar essa contratação direta:  Primeiramente, deverá ter existido licitação anterior na qual não compareceu nenhum licitante (ausência total de interessados).

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Livros falados sobre licitações e contratos administrativos

LIVROS FALADOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD GRATUITO (baixe com 2 cliques):

AUDIOBOOK:  NOVA LC 155 E SUAS IMPLICAÇÕES NAS LICITAÇÕES
DOWNLOAD CLIQUE AQUI
Duração do audiobook: 5:48 (cinco minutos e quarenta e oito  segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 5.30 MB

AUDIOBOOK: 
CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO
DOWNLOAD CLIQUE AQUI
Duração do audiobook: 12:16 (doze minutos e dezesseis segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 11.20 MB

AUDIOBOOK: 
NORMAS GERAIS PARA FINS DE LICITAÇÃO
DOWNLOAD CLIQUE AQUI
Duração do audiobook: 7:14 (sete minutos e quatorze segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 6.60 MB

AUDIOBOOK: 
ALTERAÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

terça-feira, 29 de novembro de 2016

NOVO Audiobook nova LC 155 e suas implicações nas licitações

NOVO Audiobook nova LC 155 e suas implicações nas licitações

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO LIVRO FALADO GRATUITAMENTE

Duração do audiobook: 5:48 (cinco minutos e quarenta e oito  segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 5.30 MB

O audiobook ensina as alterações na LC 123/06 com a nova LC 155.

Alterando a LC 123/06, a nova LC 155 de 27 de outubro de 2016 traz importantes atualizações no tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Inicialmente devemos destacar que essas atualizações no que tange ao tema das Licitações, apenas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 (como determinou o art. 11, inc. III, da LC 155, sendo que essa Lei Complementar cuida também de outros assuntos com diferentes prazos para início de vigência. O que nos interessa para fins de licitação, somente inicia em 1º de janeiro de 2018).

VER TODOS LIVROS FALADOS GRATUITOS SOBRE LICITAÇÕES CLIQUE AQUI

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

NOVO eBook gratuito o guia do pregoeiro

eBook gratuito o guia do pregoeiro

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO LIVRO ELETRÔNICO GRATUITAMENTE

As funções de pregoeiro e equipe de apoio podem ser exercidas a título exclusivo (ou seja, os funcionários assim nomeados terão dedicação exclusiva no exercício desta função) ou parcial (hipótese na qual também exercem função em outro departamento do órgão/entidade, acumulando as funções normais de seu cargo com as de pregoeiro ou equipe de apoio).
No caso da função ser exercida de forma parcial, existe a possibilidade de recebimento de uma gratificação por pregão ou por sessão, que chamamos de “jeton”. Mas cuidado: o jeton apenas será possível se existir legislação disciplinando a matéria no local onde a gratificação será instituída.

CONTEÚDO DO EBOOK

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

terça-feira, 22 de novembro de 2016

AUDIOBOOK GRATUITO: Contratação direta sem licitação

AUDIOBOOK GRATUITO: Contratação direta sem licitação

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Duração do audiobook: 12:16 (doze minutos e dezesseis segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 11.20 MB

O audiobook ensina sobre os tipos de contratação direta sem licitação.

E explica sobre os aditivos/alterações nas contratações diretas:
Alterações unilaterais: promovidas pela Administração sem necessitar da concordância do fornecedor.
Alterações consensuais: efetuadas mediante acordo entre as partes.
Alteração qualitativa: quando houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Alteração quantitativa: quando necessária a modificação do valor do contrato em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

VER TODOS OS LIVROS FALADOS SOBRE LICITAÇÕES CLIQUE AQUI

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

eBook gratuito ata de registro de preços passo a passo

eBook gratuito ata de registro de preços passo a passo
eBook gratuito ata de registro de preços passo a passo

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O LIVRO ELETRÔNICO APRESENTA A ESTRUTURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata precisará conter, no mínimo:
1) Qualificação dos fornecedores cujos preços foram registrados (vencedores);
2) O Objeto licitado e seus detalhamentos, inclusive caso a licitação tenha sido efetuada por itens, deverá constar todos os itens e vencedores. Outra forma é, na ata, mencionar o objeto de forma sucinta e clara, direcionando ao termo de referência para ter acesso aos detalhes do objeto. Nesta hipótese, deverá constar na ata, por exemplo: “objeto: aquisição de material de expediente, conforme termo de referência”.
3) As condições de execução do objeto;
4) Preço unitário e, se for o caso, tratando-se de edital...


CONTEÚDO DO EBOOK


1) O QUE É A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS?
2) ESTRUTURA BÁSICA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3) FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4) MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

NOVO Audiobook normas gerais para fins de licitação


Audiobook normas gerais para fins de licitação

O audiobook ensina sobre os conceitos das normas gerais para fins de licitação.

A Lei 8.666/93, regulamentando o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 1988, veiculou normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para toda a Administração Pública.

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO LIVRO FALADO GRATUITAMENTE

Duração do audiobook: 7:14 (sete minutos e quatorze segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 6.60 MB

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

eBook gratuito Estrutura do edital de licitação

eBook gratuito Estrutura do edital de licitação

eBook gratuito Estrutura do edital de licitação 

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO LIVRO ELETRÔNICO GRATUITAMENTE

O LIVRO ELETRÔNICO APRESENTA A ESTRUTURA DE CLÁUSULAS DO EDITAL
Na redação dos editais evitar palavras que envolvam juízo de valor, como por exemplo: entrega imediata, bom, mau, justo, injusto. Esses conceitos indefinidos criam dúvidas e margens para discussões.




CONTEÚDO DO EBOOK

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

NOVA LC 155 16 e suas implicações nas licitações


NOVA LC 155 16 e suas implicações nas licitações


Alterando a LC 123/06, a nova LC 155 de 27 de outubro de 2016 traz importantes atualizações no tratamento favorecido
, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Inicialmente devemos destacar que essas atualizações no que tange ao tema das Licitações, apenas entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 (como determinou o art. 11, inc. III, da LC 155, sendo que essa Lei Complementar cuida também de outros assuntos com diferentes prazos para início de vigência. O que nos interessa para fins de licitação, somente inicia em 1º de janeiro de 2018).
A primeira alteração é o aumento da receita-bruta para enquadramento da Empresa de Pequeno Porte.

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Audiobook GRÁTIS Alterações nos contratos administrativos

Audiobook GRÁTIS Alterações nos contratos administrativos
Audiobook GRÁTIS Alterações nos contratos administrativos 
Duração do audiobook: 09:09 (nove minutos e nove segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 8.35 MB

O audiobook ensina sobre os casos de alterações nos contratos administrativos.

Alterações unilaterais: promovidas pela Administração sem necessitar da concordância do fornecedor.

Alterações consensuais: efetuadas mediante acordo entre as partes.

Alteração qualitativa: quando houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Alteração quantitativa: quando necessária a modificação do valor do contrato em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

terça-feira, 8 de novembro de 2016

Curso completo de licitações e contratos administrativos

Curso completo de licitações e contratos administrativos

Para quem tem interesse em se profissionalizar na área de licitações e contratos o curso completo de licitações está sendo realizado está semana de novembro(2016), nos Jardins em SP. O curso com duração de uma semana iniciando na segunda-feira e termino na sexta (carga horária 32 horas). Preparando os alunos para o mercado das licitações com todas técnicas de planejamento, execução.
O curso de licitação tem um conteúdo completo abordando todas as modalidade de licitação e todas suas etapas. (clique aqui para ver o conteúdo completo deste curso) 
Os curso conta com participantes de todo o Brasil da administração pública e fornecedores do governo. Com a presença ilustre do prefeito da cidade São Francisco do Piauí.
Para quem quer conhecer os cursos profissionalizantes sobre licitações e contratos da Vianna e consultores CLIQUE AQUI

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

eBook gratuito Estrutura do processo da licitação

eBook gratuito Estrutura do processo da licitação

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O LIVRO ELETRÔNICO GRATUITAMENTE

O LIVRO ELETRÔNICO APRESENTA A ESTRUTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO EM 8 PASSO.
O primeiro passo é o requerimento do objeto, que geralmente segue para o protocolo, formaliza-se o processo administrativo e então sobe para a autoridade competente autorizar e materializar a licitação. A requisição, primeiramente, é um resumo do que será comprado ou contratado. Depois, deverá ser elaborado todo o detalhamento técnico no projeto básico ou termo de referência.

CONTEÚDO DO EBOOK
1) IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE – REQUISIÇÃO DO OBJETO
2) ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ESTRUTURA DO PROCESSO DA LICITAÇÃO
3) AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DA LICITAÇÃO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
4) ELABORAÇÃO PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA, (descrição/definição do objeto)
5) PREVISÃO/INDICAÇÃO DOS RECURSOS
6) LRF
7) PESQUISA DE MERCADO - ESTIMATIVA DE VALOR
8) ELABORAÇÃO DO EDITAL E ANEXOS

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Audiobook Planilha de custos e formação de preços e a questão da “conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação”

Audiobook Planilha de custos e formação de preços e a questão da “conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação”
Audiobook Planilha de custos e formação de preços e a questão da “conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação”

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Duração do audiobook: 16:26 (dezesseis minutos e vinte seis segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 15.00 MB
 
O audiobook ensina sobre as planilhas de composição de custos e formação de preços que têm enorme importância, primeiramente no planejamento da licitação.

É por intermédio da planilha que a Administração sabe quanto vai pagar ou qual a média no mercado para os itens que pretende contratar, por contratação direta quando cabível a exigência da planilha, ou por licitação.

Portanto, a planilha é um documento obrigatório na fase interna da licitação, nos autos do processo administrativo.

Uma das formas de elidir a responsabilidade subsidiária da Administração, foi a criação da denominada “conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação”.

No caso de utilização desse instituto, o contratado ao invés de receber o valor total mensal previsto contratualmente, terá destacado desse montante rubricas relativas a alguns encargos trabalhistas que serão depositadas na conta-depósito vinculada.

A conta vinculada é aberta em nome do contratado, na qual será depositado o montante de referidas verbas. Uma vez depositado o valor, as verbas são pertencentes à empresa (contratada), entretanto, esta não poderá movimentá-la sem a autorização da Administração.

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

NOVO eBook gratuito gestão de contratos administrativos

eBook gratuito gestão de contratos administrativos

eBook gratuito gestão de contratos administrativos

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A definição legal de contrato administrativo (parágrafo único, art. 2º, Lei nº 8.666) considera “contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

CONTEÚDO DO EBOOK
1) TERCEIRIZAÇÃO
2) QUARTEIRIZAÇÃO
3) SUBCONTRATAÇÃO
4) TERCEIRO E EMPREGADO DO TERCEIRO
5) A CONTRATAÇÃO POR RESULTADO
6) O CONTRATO ADMINISTRATIVO
7) ESTRUTURA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
8) DIFERENÇAS ENTRE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Palestra grátis o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte

PALESTRA GRÁTIS ONLINE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

(Lei Complementar 123/06, atualizada pela Lei Complementar 147/14 e o novo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015)

SORTEIO DE UM CURSO A DISTÂNCIA DE LICITAÇÕES (NO VALOR R$ 1.200,00) DURANTE A PALESTRA PARA TODOS OS INSCRITOS

17 DE NOVEMBRO DE 2016 - 15 horas - horário de Brasília

Das 16:00 até as 16:30 tire todas suas dúvidas DIRETAMENTE COM DRA FLAVIA VIANNA

Objetivo: Noções preliminares sobre a LC 123/06 nas licitações, fornecendo à Administração Pública conhecimento da aplicação dos benefícios e aos fornecedores conhecimento essencial tanto para quem se enquadra como ME/EPP/demais beneficiados quanto às empresas comuns, para correta fiscalização da aplicação do diploma por parte do órgão licitante. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Audiobook documentos exigidos em licitação e pregão

Audiobook documentos exigidos em licitação e pregão

Audiobook documentos exigidos em licitação e pregão

Audiobook ensina quais os documentos exigidos para licitações tradicionais e também como funciona os documentos para a modalidade pregão.

 
Duração do audiobook: 15:04 (Quinze minutos e quatro segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 13.7 MB

terça-feira, 25 de outubro de 2016

Curso completo de licitações e contratos administrativos

Curso completo de licitações e contratos administrativos
Curso completo de licitações e contratos administrativos

Para quem tem interesse em trabalhar profissionalmente na área de licitações e contratos administrativos em novembro a Vianna e Consultores realizará o curso completo de licitações e contratos, o curso é realizado no Hotel Golden Park Plaza nos Jardins, iniciando na segunda-feira (dia 07) e termino sexta (32 HORAS). O curso com um conteúdo programático completo (CLIQUE AQUI PARA VER) sobre licitações e suas modalidades e todas as etapas da realização da licitação, elaborado pela Professora Flavia Vianna para atender as necessidades do mercado. (o curso é para administração pública e para empresas que pretendem vender para o governo)
CLIQUE AQUI PARA VER TODOS OS DETALHES DO CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES EM NOVEMBRO
 

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

eBook gratuito dispensa de licitação passo a passo

eBook gratuito dispensa de licitação passo a passo

CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DO LIVRO ELETRÔNICO GRATUITAMENTE

A regra é sempre a Administração licitar quando precisar comprar bens, contratar serviços ou edificar obras (artigos 37, inc. XXI; 175, caput, da Lei Maior e art. 2º da Lei nº 8.666/93). Os casos de contratação direta são exceções, as quais a contratação é feita sem competitividade, respeitado claro um processo.
Isso quer dizer que a Lei traz casos em que a Licitação não será necessária para compras, serviços ou obras? Isso mesmo!  Então a Administração pode contratar diretamente os fornecedores sempre que quiser? Não! Apenas nos casos que a própria Lei determina que não será necessário efetuar a licitação.  E nesses casos a contratação será informal, sem necessidade de burocracias? Também não! Existe todo um processo e fases a serem respeitados, é o que veremos no Ebook de hoje.
Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada (art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93), dispensável ou dispensa de licitação (art. 24) e inexigível (art. 25).
Neste ebook vamos verificar as principais hipóteses de dispensa de licitação.

CONTEÚDO DO EBOOK

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

LIVROS FALADOS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS GRATUITOS


Baixe os livros falados (Audiobooks) da Vianna pelo celular ou pelo computador e apenas com um fone de ouvidos escute em qualquer lugar, enriquecendo seu conhecimento. E ganhe tempo escutando os livros falados no trânsito, no parque ou lavando louça.


LIVROS FALADOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD GRATUITO:

AUDIOBOOK: REVISÃO, REAJUSTE, REPACTUAÇÃO, APOSTILAMENTO E ADITIVOS DE CONTRATOS

DOWNLOAD CLIQUE AQUI
Duração do audiobook: 27:04 (Vinte e sete minutos e quatro segundos)
Autora: Flavia Vianna
Formato: MP3
Tamanho do audio mp3: 24.7 MB

AUDIOBOOK: PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO (O QUE DEVO OU NÃO PUBLICAR NA IMPRENSA)

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Curso de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia

 

Esta semana de outubro de 2016 está sendo realizado o Curso Completo de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia nos Jardins em São Paulo. O curso de licitação para obras é realizado pela empresa Vianna & Consultores. O treinamento tem duração de 24 horas, iniciando na segunda-feira e termino quinta-feira.    

O curso conta com participantes de grandes empresas e entidades do Brasil todo e até mesmo internacional que é o caso da Itaipu Binacional, com alguns participantes paraguaios. 


Quem tem interesse em conhecer os cursos completos da Vianna e Consultores, empresa especializada em treinamentos na área de Licitações. Pode acessar o site clique aqui.